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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 412-STJ

Origem: STJ    

Súmula 412-STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
• Válida

Súmula 407-STJ

Origem: STJ    

Súmula 407-STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
• Válida.

Súmula 356-STJ

Origem: STJ    

Súmula 356-STJ: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
• Válida.

Súmula 357-STJ

Origem: STJ    

Súmula 357-STJ: A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
• Cancelada.
• Desde 1º de agosto de 2007, data da implementação total do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC) — ...

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INFORMATIVO Comentado 1056 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
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Errata - revisão concurso Juiz Federal TRF4

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Tentei fazer uma revisão mais extensa e completa para esse concurso e, infelizmente, em razão disso, não me atentei para alguns pontos...
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Lei federal não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares

  O caso concreto foi o seguinte: A Lei federal nº 12.505/2011 concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares de diversos Estados-membros que foram punidos por participar de movimentos...
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