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Resultados da busca de jurisprudência 20 julgados encontrados

Súmula 565-STJ

Origem: STF  

Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
• Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016.
• Importante.

Súmula 566-STJ

Origem: STF  

Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
• Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016.
• Importante.
• Vide Súmula 565-STJ.

Súmula 479-STJ

Origem: STF  

Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
• Aprovada em 27/06/2012, DJ 01/08/2012.
• Importante.

Súmula 477-STJ

Origem: STF  

Súmula 477-STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
• Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012.
• Válida.

Súmula 258-STJ

Origem: STF  

Súmula 258-STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
• Importante.
• Vide Súmulas 233, 247 e 300 do STJ.

Súmula 233-STJ

Origem: STF  

Súmula 233-STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
• Aprovada em 13/12/1999, DJ 08/02/2000.
• Importante.
• Vide Súmulas 247, 258 e 300 do STJ.

Súmula 530-STJ

Origem: STF  

Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para ...

Súmula 247-STJ

Origem: STF  

Súmula 247-STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
• Importante.
• Vide Súmulas 233, 258 e 300 do STJ.

Súmula 300-STJ

Origem: STF  

Súmula 300-STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
• Importantes.
• Vide Súmulas 233, 247 e 258

Súmula 28-STJ

Origem: STF  

Súmula 28-STJ: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
• Válida.

Súmula 72-STJ

Origem: STF  

Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
• Importante.

Súmula 92-STJ

Origem: STF  

Súmula 92-STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
• Importante.

Súmula 283-STJ

Origem: STF  

Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
• Válida.

Súmula 259-STJ

Origem: STF  

Súmula 259-STJ: A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
• Válida.
• Obs: o CPC 2015 alterou o nome desta ação que agora se chama “ação de exigir contas” (art. 550).

Súmula 285-STJ

Origem: STF  

Súmula 285-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
• Válida.

Súmula 284-STJ

Origem: STF  

Súmula 284-STJ: A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
• Superada.
• A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 56, alterou o art. 3º, do Decreto-Lei 911/67, não mais estabelecendo o limite mínimo de 40% do valor financiado, a fim ...

Súmula 286-STJ

Origem: STF  

Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
• Válida.

Súmula 322-STJ

Origem: STF  

Súmula 322-STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
• Válida.

Súmula 379-STJ

Origem: STF  

Súmula 379-STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.
• Válida.

Súmula 381-STJ

Origem: STF  

Súmula 381-STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
• Importante.

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