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Súmula 481-STJ

Origem: STJ    

Súmula 481-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
• Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012.
• Importante.
• As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os ...

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