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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 483-STJ

Origem: STF  

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
• Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012.
• Válida.
• Essa súmula não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais para o INSS. Ela afirma apenas que o INSS ...

Súmula 116-STJ

Origem: STF  

Súmula 116-STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
• Aprovada em 27/10/1994, DJ 07/11/1994.
• Válida.
• Vale ressaltar que esta súmula vale para o processo civil, mas não para o processo penal. No âmbito penal, o Ministério ...

Súmula 178-STJ

Origem: STF  

Súmula 178-STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
• Isso ocorre porque as custas e emolumentos possuem natureza jurídica de taxa. As custas da Justiça Estadual são taxas estaduais; logo, somente uma lei estadual poderia isentar o ...

Súmula 644-STF

Origem: STF  


Súmula 644-STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo.
• Válida.

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