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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 424-STF

Origem: STF    

Súmula 424-STF: Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
• Válida, mas com ressalva.
• Segundo o entendimento majoritário na jurisprudência, a Súmula 424 do STF continua em vigor, salvo para as hipóteses previstas no art. ...

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A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço

  O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: João e a filha Renata, que moram em Belo Horizonte (MG), adquiram ingressos para um grande show que seria realizado no Rio de Janeiro (RJ),...
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