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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

Súmula 637-STF

Origem: STF

Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
• Importante.

Súmula 356-STF

Origem: STF

Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Importante.

Súmula 282-STF

Origem: STF

Súmula 282-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (constitucional) suscitada.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Importante.
• Vide Súmula 356 do STF.

Súmula 322-STF

Origem: STF

Súmula 322-STF: Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.
• Válida.

Súmula 280-STF

Origem: STF

Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
• Válida.

Súmula 505-STF

Origem: STF

Súmula 505-STF: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.
• Válida.

Súmula 638-STF

Origem: STF

Súmula 638-STF: A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
• Válida, mas sem nenhuma relevância para fins de concurso público.

Súmula 454-STF

Origem: STF

Súmula 454-STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
• Válida.

Súmula 279-STF

Origem: STF

Súmula 279-STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
• Importante.
• Também não cabe REsp (Súmula 7-STJ).

Súmula 281-STF

Origem: STF

Súmula 281-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Importante.

Súmula 527-STF

Origem: STF

Súmula 527-STF: Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
• Superada.

Súmula 513-STF

Origem: STF

Súmula 513-STF: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
• Válida, mas pouco relevante.

Súmula 432-STF

Origem: STF

Súmula 432-STF: Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
• Superada.

Súmula 285-STF

Origem: STF

Súmula 285-STF: Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição.
• Superada.

Súmula 728-STF

Origem: STF

Súmula 728-STF: É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra a decisão do Superior Tribunal Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão do julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei nº 8.950/94.
• Válida.

Súmula 289-STF

Origem: STF

Súmula 289-STF: O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
• Válida.
• Essa regra encontra-se prevista no art. 316 do RISTF.

Súmula 284-STF

Origem: STF

Súmula 284-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
• Válida.

Súmula 287-STF

Origem: STF

Súmula 287-STF: Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
• Válida.

Súmula 456-STF

Origem: STF

Súmula 456-STF: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
• Válida.

Súmula 528-STF

Origem: STF

Súmula 528-STF: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
• Importante.
• ...

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