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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 195-STJ

Origem: STF

Súmula 195-STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
• Aprovada em 01/10/1997, DJ 09/10/1997.
• Válida.

Súmula 134-STJ

Origem: STF

Súmula 134-STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
• Importante.

Súmula 84-STJ

Origem: STF

Súmula 84-STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
• Importante.
• “O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do ...

Súmula 303-STJ

Origem: STF

Súmula 303-STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
• Válida.

Blog Dizer o Direito

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Revisão - PGE/GO e MP/RS

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