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Resultados da busca de jurisprudência 42 julgados encontrados

Súmula 628-STJ

Origem: STF

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ...

Súmula 460-STJ

Origem: STF

Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
• Aprovada em 25/08/2010, DJ 08/09/2010.
• Importante.
• Vide Súmulas 212 e 213 do STJ.

Súmula 333-STJ

Origem: STF

Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
• Importante.
• Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade ...

Súmula 626-STF

Origem: STF

Súmula 626-STF: A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou ...

Súmula 212-STJ

Origem: STF

Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
• Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998.
• Superada. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (ADI 4296/DF, Rel. Min. Alexandre de ...

Súmula 213-STJ

Origem: STF

Súmula 213-STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
• Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998.
• Importante.
• Vide Súmula 212 e 460 do STJ.

Súmula 202-STJ

Origem: STF

Súmula 202-STJ: A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
• Aprovada em 17/12/1997, DJ 02/02/1998.
• Válida, mas com ressalvas.
• Não se aplica a súmula se o impetrante já tinha ciência do processo e já tinha postulado no feito
Afasta-se a ...

Súmula 474-STF

Origem: STF

Súmula 474-STF: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
• Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969.
• Válida.

Súmula 510-STF

Origem: STF

Súmula 510-STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
• Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969.
• Importante.

Ex: compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato praticado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (art. ...

Súmula 405-STF

Origem: STF

Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
• Aprovada em 01/06/1964, DJ 06/07/1964.
• Importante.

O entendimento constante da súmula continua válido e pode ser entendido ...

Súmula 269-STF

Origem: STF

Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Importante.
• Vide Súmula 271 do STF.

Súmula 271-STF

Origem: STF

Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Importante.
• Vide Súmula 269 do STF.

Súmula 625-STF

Origem: STF

Súmula 625-STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
• Válida.

Súmula 429-STF

Origem: STF

Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
• Válida.
• Lei nº 12.016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ...

Súmula 266-STF

Origem: STF

Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
• Importante.
• Alguns autores apontam que uma exceção a essa súmula seria a lei de efeitos concretos.

Súmula 267-STF

Origem: STF

Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
• Importante.
• O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 prevê regra semelhante, falando, contudo, em recurso com efeito suspensivo.
• Exceção: o STJ admite MS contra ato judicial passível de recurso se houver, no caso ...

Súmula 631-STF

Origem: STF

Súmula 631-STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
• Válida.
• Art. 24 da Lei 12.016/2009.
• Vide Súmula 701-STF (Processo Penal).

Súmula 632-STF

Origem: STF

Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
• Válida.
• O prazo decadencial do MS é de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

Súmula 430-STF

Origem: STF

Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
• Válida.
• O pedido de reconsideração (revisão) do ato administrativo e a interposição de recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo de 120 dias para ...

Súmula 101-STF

Origem: STF

Súmula 101-STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
• Válida.

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