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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 497-STF

Origem: STF    

Súmula 497-STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
• Importante.

Súmula 711-STF

Origem: STF    

Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
• Importante.

Súmula 605-STF

Origem: STF    

Súmula 605-STF: Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
• Superada.
• A súmula está incorreta porque foi editada antes da Lei nº 7.209/84.
• Em 1984, houve uma reforma da Parte Geral do Código Penal, materializada pela Lei nº 7.209.
• A Reforma de 1984 passou a permitir, expressamente, a ...

Blog Dizer o Direito

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