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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Súmula 636-STJ

Origem: STJ - Informativo: 650    

Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019.
Importante.

Súmula 630-STJ

Origem: STJ    

Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
• Importante.
• Aprovada em 24/04/2019.

Súmula 545-STJ

Origem: STJ - Informativo: 741    

Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.
• Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.
• Importante.

Súmula 444-STJ

Origem: STJ - Informativo: 772    

Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
• Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010.
• Importante.
• Fundamento: princípio da presunção de inocência.

Súmula 171-STJ

Origem: STJ    

Súmula 171-STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
• Válida.

Súmula 231-STJ

Origem: STJ    

Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• Importante.

Súmula 241-STJ

Origem: STJ    

Súmula 241-STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• Importante.
• Essa proibição existe para evitar o “bis in idem”.

Blog Dizer o Direito

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