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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 546-STJ

Origem: STF  

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
• Importante.

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