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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 513-STJ

Origem: STF  

Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
• Importante.

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