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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 631-STJ

Origem: STF  

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
• Importante.
• Aprovada em 24/04/2019.

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