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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 234-STJ

Origem: STJ    

Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
• Aprovada em 13/12/1999, DJ 07/02/2000.
• Válida.
• Esse é também o entendimento do STF: HC 85011, Relator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, ...

Súmula 594-STF

Origem: STF    

Súmula 594-STF: Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
• Válida, mas com adaptações em sua interpretação.

Súmula 542-STJ

Origem: STJ    

Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
• Importante.

Súmula 714-STF

Origem: STF    

Súmula 714-STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
• Importante.

Blog Dizer o Direito

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