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Súmula 74-STJ

Origem: STJ    

Súmula 74-STJ: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
• Aprovada em 15/04/1993.
• Válida.
• O documento hábil ao qual a súmula faz referência não se restringe à certidão de nascimento. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para ...

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