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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula vinculante 50-STF

Origem: STF  

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
• Importante.

Súmula 669-STF

Origem: STF  

Súmula 669-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
• O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 50 com o mesmo teor, substituindo esta.

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