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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

Súmula vinculante 41-STF

Origem: STF    

Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• Importante.

Súmula vinculante 12-STF

Origem: STF    

Súmula vinculante 12-STF: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal.
• Importante.

Súmula 157-STJ

Origem: STJ    

Súmula 157-STJ: É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
• Cancelada.
• O STF e o STJ consideram constitucional a taxa, anualmente renovável, pelo exercício do poder de polícia, se a base de cálculo não agredir o CTN (REsp ...

Súmula vinculante 29-STF

Origem: STF    

Súmula vinculante 29-STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• Importante.

Súmula 670-STF

Origem: STF    

Súmula 670-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 41 com o mesmo teor.

Súmula 665-STF

Origem: STF    

Súmula 665-STF: É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.
• Válida.

Súmula 595-STF

Origem: STF    

Súmula 595-STF: É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.
• Válida.

Súmula vinculante 19-STF

Origem: STF    

Súmula vinculante 19-STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.
• Importante.

Súmula 667-STF

Origem: STF    

Súmula 667-STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
• Válida.

Blog Dizer o Direito

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