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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

Súmula 571-STJ

Origem: STF  

Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
• Aprovada em 27/04/2016, DJe 02/05/2016.
• Válida.

Súmula 210-STJ

Origem: STF  

Súmula 210-STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
• Aprovada em 27/05/1998, DJ 05/06/1998.
• Superada.

Súmula 578-STJ

Origem: STF  

Súmula 578-STJ: Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
• Válida.

Súmula 514-STJ

Origem: STF  

Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
• Importante.

Súmula vinculante 1-STF

Origem: STF  

Súmula vinculante 1-STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
• Válida, mas pouco relevante.

Súmula 466-STJ

Origem: STF  

Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
• Válida.
• Art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Súmula 466-STJ

Origem: STF  

Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
• Válida.
• Veja o que diz a Lei nº 8.036/90:

Súmula 154-STJ

Origem: STF  

Súmula 154-STJ: Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.
• Válida.

Súmula 593-STF

Origem: STF  

Súmula 593-STF: Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
• Válida.

Súmula 249-STJ

Origem: STF  

Súmula 249-STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
• Válida.

Súmula 459-STJ

Origem: STF  

Súmula 459-STJ: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.
• Válida.

Súmula 445-STJ

Origem: STF  

Súmula 445-STJ: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
• Válida.

Súmula 252-STJ

Origem: STF  

Súmula 252-STJ: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de ...

Súmula 398-STJ

Origem: STF  

Súmula 398-STJ: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
• Válida.

Súmula 353-STJ

Origem: STF  

Súmula 353-STJ: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
• Válida.

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