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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula vinculante 4-STF

Origem: STF  

Súmula vinculante 4-STF: Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
• Válida.

Súmula 199-STF

Origem: STF  

Súmula 199-STF: O salário das férias do empregado horista corresponde à media do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
• Válida.

Súmula 202-STF

Origem: STF  

Súmula 202-STF: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
• Válida.

Súmula 461-STF

Origem: STF  

Súmula 461-STF: É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
• Válida.

Súmula 531-STF

Origem: STF  

Súmula 531-STF: É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
• Válida.

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