FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 678-STF

Origem: STF

Súmula 678-STF: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. • Válida.

Súmula 679-STF

Origem: STF

Súmula 679-STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. • Válida.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 1022 STF

                    Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1022 STF.Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1022 STF - Versão Resumida

  Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1022 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 701 STJ

                   Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 701 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos. ...
Leia mais >