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Súmula 427-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Previdência privada
Origem: STJ    

Súmula 427-STJ: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
• Vide Súmula 291-STJ.

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Súmula 291-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Previdência privada
Origem: STJ    

Súmula 291-STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
• Importante.
• O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ...

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Súmula 290-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Previdência privada
Origem: STJ    

Súmula 290-STJ: Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
• Válida.

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Súmula 289-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Previdência privada
Origem: STJ    

Súmula 289-STJ: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
• Válida.

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