FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Súmula 652-STJ

Origem: STJ - Informativo: 720    

Súmula 652-STJ: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 02/12/2021, DJe 06/12/2021.

Súmula 629-STJ

Origem: STJ    

Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 623-STJ

Origem: STJ    

Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Importante.
Aprovada em 12/12/2018.

Súmula 618-STJ

Origem: STJ - Informativo: 635    

Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

Súmula 613-STJ

Origem: STJ - Informativo: 624    

Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
• Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.
• Importante.

Súmula 467-STJ

Origem: STJ    

Súmula 467-STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
• Aprovada em 13/10/2010, DJe 25/10/2010.
• Válida.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 1056 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >

Errata - revisão concurso Juiz Federal TRF4

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Tentei fazer uma revisão mais extensa e completa para esse concurso e, infelizmente, em razão disso, não me atentei para alguns pontos...
Leia mais >

Lei federal não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares

  O caso concreto foi o seguinte: A Lei federal nº 12.505/2011 concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares de diversos Estados-membros que foram punidos por participar de movimentos...
Leia mais >