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Resultados da busca de jurisprudência 751 julgados encontrados

Direito Administrativo   Home Created with Sketch.

Não há direito adquirido a incidência de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS pelo IPC de fevereiro/1991 (relativo ao Plano Collor II)

Origem: STF  

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).
STF. Plenário. ARE 1288550/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em ...

Indivíduo foi condenado administrativamente pela CVM pela prática de insider trading; recorreu e a decisão foi mantida pelo CRSFN; eventual ação contra essa punição deve ser proposta conta o CRSFN (e não contra a CVM)

Origem: STF  

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) constitui órgão colegiado que julga em última instância recursos contra decisões da CVM.
Quando a decisão administrativa sancionadora é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN, o órgão que aplicou originariamente a sanção (ex: CVM, BACEN ...

É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

Origem: STF  

Caso concreto: a Lei estadual nº 8.278/2004, do Mato Grosso, previu que um dos requisitos para que haja a revisão anual dos servidores públicos estaduais é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação ...

A EC 41/2003 alterou o inciso XI do art. 37 e permitiu que os Estados, DF e Municípios instituíssem subtetos diferentes da União; essa previsão não viola o princípio da isonomia

Origem: STF  

A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país.
A EC nº 41/2003 alterou a redação desse inciso XI e permitiu que os Estados, DF e Municípios instituíssem subtetos estaduais e municipais, diferentes do teto da União.
A instituição de ...

A norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa fere o princípio da razoabilidade

Origem: STF  

Caso concreto: em 2012, após processo seletivo, João foi contratado como servidor temporário (art. 37, IX, da CF/88) para prestar serviços como inspetor penitenciário. Em 2014, foi exonerado por “conveniência administrativa”, não tendo recebido, contudo, qualquer punição durante o tempo em que exerceu suas funções. Em 2019, o Estado ...

Se o indivíduo, apesar de ser titular de serventia não estatizada, receber remuneração dos cofres públicos, ele estará sujeito à aposentadoria compulsória

Origem: STF  

O STF, ao julgar o RE 647827/PR (Tema 571) fixou a seguinte tese:
Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
No caso ...

A Lei não pode estipular um prazo para que o chefe do Poder Executivo faça a sua regulamentação

Origem: STF  

Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
Exemplo: Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.
Essa ...

É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/90, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior

Origem: STF  

O § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90 afirma que, se o servidor público federal for transferido para local diverso de onde ele morava, o seu cônjuge/companheiro – que também for servidor público – ficará de licença de seu órgão de origem e poderá exercer provisoriamente atividade compatível com seu cargo em órgão ou entidade da ...

É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar

Origem: STF  

Caso concreto: na decisão do processo administrativo instaurado contra o servidor, a administração pública aplicou contra ele a pena de suspensão pelo prazo máximo (90 dias) sob o argumento de que os seus “antecedentes funcionais” deveriam ser qualificados como negativos já que se trata de “servidor veterano, com larga experiência” e, ...

Não há óbice para que a autoridade administrativa apure a falta disciplinar do servidor público independentemente da apuração do fato no bojo da ação por improbidade administrativa (Súmula 651-STJ)

Origem: STF  

Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 21/10/2021.

Depois de notificada sobre a infração de trânsito, a empresa proprietária do veículo deverá informar o nome do condutor; se não informar, receberá nova multa; a empresa deverá ser novamente notificada sobre essa segunda infração

Origem: STF  

Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código ...

É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa

Origem: STF  

O STJ possui o entendimento pacífico no sentido que é inviável o manejo da ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. Essa posição continua a mesma e não mudou.
Caso adaptado: o DNIT contratou uma empresa para que ela fizesse a supervisão da ...

Pandemia, crise econômica e limite prudencial atingido para despesas com pessoal não são motivos suficientes para se deixar de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público

Origem: STF  

Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as situações excepcionais elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS, não sendo suficiente a alegação de estado das coisas - pandemia, crise econômica, limite prudencial atingido para despesas com pessoal -, tampouco o ...

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012, mas cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT

Origem: STF  

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, mas cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT.
STJ. 2ª Turma. REsp 1914546-PE, Rel. ...

Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias

Origem: STF  

O Departamento de Polícia Federal editou ato normativo afirmando que os policiais federais só teriam direito ao pagamento de “diária” se o deslocamento fosse para fora da circunscrição oficial de sua unidade de lotação.
O Sindicato ajuizou ação questionando a legalidade desse ato normativo sob o argumento de que essa limitação ...

A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate

Origem: STF  

O STJ possui vários julgados afirmando que, se o juiz entender que há meros indícios do cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida. Isso porque, nessa fase inicial prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse ...

A administração pública, quando se vê diante de situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria de servidor, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa (Súmula 650-STJ)

Origem: STF  

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/09/2021.

Súmula 650-STJ

Origem: STF  

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Aprovada em 22/09/2021.
Importante.

O candidato que possua qualificação superior àquela exigida para o cargo, no edital, tem direito de a ele concorrer

Origem: STF  

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Caso concreto: candidato foi aprovado no concurso para ...

Mesmo que o juiz reconheça a prescrição das penas pela prática do ato de improbidade, a ação poderá continuar para analisar o pedido de ressarcimento ao erário, não sendo necessária uma ação autônoma apenas para discutir isso

Origem: STF  

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
STJ. 1ª Seção. REsp 1899455-AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22/09/2021 ...

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