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Resultados da busca de jurisprudência 41 julgados encontrados

É inconstitucional decreto que preveja que a participação dos peritos no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) será uma atividade não remunerada

Origem: STF - Informativo: 1048    

São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado.
O Decreto nº 9.831/2019, ao transformar o trabalho ...

São constitucionais os incisos III e VII do art. 8º-A, da Lei 9.986/2000

Origem: STF - Informativo: 1030    

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.
Os art. 8º-A prevê algumas pessoas que são proibidas de integrar o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das agências reguladoras. Veja as hipóteses dos incisos III e VII:
Art. 8º-A. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a ...

É constitucional a LC 179/2021, que conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil

Origem: STF - Informativo: 1027    

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que definiu os objetivos e conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil, além de ter tratado sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores.
Não ficou caracterizada qualquer violação ao devido processo legislativo na tramitação do projeto que deu origem a essa ...

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias

Origem: STF - Informativo: 1018    

É desnecessária a autorização legislativa expressa para a criação de subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e nesta constar permissão genérica da possibilidade de criação de subsidiárias. Assim, não se exige lei específica para autorizar a criação de ...

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização

Origem: STF - Informativo: 1004    

O art. 37, XIX, da CF/88 afirma que é necessária a edição de uma lei específica para se autorizar a instituição de uma sociedade de economia mista ou uma empresa pública.
Para que ocorra a desestatização da empresa estatal também necessária lei específica ou basta uma autorização genérica prevista em lei que veicule programa de ...

Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados

Origem: STF - Informativo: 997    

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.
STF. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em ...

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) está submetida ao regime constitucional dos precatórios

Origem: STF - Informativo: 984    

O Metrô-DF é sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, atividade desenvolvida em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo. Por essa razão, os seus débitos devem se submeter ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88).
STF. Plenário. ADPF 524 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Relator ...

Petrobrás pode criar subsidiárias e, em seguida, alienar o controle acionário delas sem licitação e sem autorização legislativa específica

Origem: STF - Informativo: 993    

Caso concreto: a Petrobrás elaborou um plano de desinvestimento por meio do qual ela decidiu vender 8 refinarias. Para isso, a Petrobrás criou subsidiárias que passaram a ser as proprietárias dessas refinarias e, em seguida, o controle acionário dessas subsidiárias será alienado, sem licitação e sem prévia autorização legislativa. Desse ...

Técnico em contabilidade podia se inscrever no Conselho até 01/06/2010 sem fazer o Exame de Suficiência; depois dessa data, não pode mais se inscrever em hipótese alguma

Origem: STF - Informativo: 677    

Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei nº 12.249/2010 é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro.
STJ. 1ª Turma. REsp 1659767-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, ...

Treinador ou instrutor de tênis não precisa ser inscrito no Conselho Regional de Educação Física

Origem: STJ - Informativo: 677    

O exercício da atividade de treinador ou de instrutor de tênis não exige o registro no Conselho Regional de Educação Física.
STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1767702-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 29/06/2020 (Info 677).

Nomeação de dirigentes e desnecessidade de prévia aprovação da ALE

Origem: STF - Informativo: 980    

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública ...

É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe

Origem: STF - Informativo: 978    

O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) prevê que o advogado que deixar de pagar as contribuições devidas à OAB (anuidades) pratica infração disciplinar (art. 34, XXIII, da Lei nº 8.906/94) e pode ser suspenso do exercício, ficando proibido de exercer a advocacia enquanto não pagar integralmente a dívida, com correção monetária (art. 37, § ...

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais

Origem: STJ - Informativo: 676    

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.
A isenção das custas processuais somente se aplica para as entidades com personalidade de direito público. Dessa forma, para as Fundações Públicas receberem tratamento semelhante ao conferido aos entes da Administração Direta é necessário ...

É inconstitucional lei estadual que obrigue a participação de representante da seccional da OAB em órgão colegiado da Administração Pública estadual

Origem: STF - Informativo: 966    

É possível que o chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, um representante da Ordem para integrar órgão da Administração. Isso é válido. No entanto, a lei não pode impor a presença de representante da OAB (“autarquia federal”) em órgão da Administração Pública local.
STF. Plenário. ADI 4579/RJ, Rel. ...

Suspensão ou cancelamento do registro do profissional que atrasar anuidades

Origem: STF - Informativo: 603    

É inconstitucional o art. 64 da Lei nº 5.194/66, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.
Art. 64. Será automaticamente cancelado ...

A fundação instituída pelo Estado pode estar sujeita ao regime público ou privado, a depender do estatuto da fundação e das atividades por ela prestadas

Origem: STF - Informativo: 946    

A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende:
i) do estatuto de sua criação ou autorização e
ii) das atividades por ela prestadas.
As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que ...

Decreto não pode extinguir colegiado previsto em lei

Origem: STF - Informativo: 944    

É proibida a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Poder Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente a expressa referência “sobre a competência ou a composição”.
Caso concreto: o Presidente da República editou o Decreto nº 9.759/2019 extinguindo uma série ...

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação?

Origem: STF - Informativo: 943    

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
Por outro lado, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde ...

Serviços sociais autônomos não devem figurar no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais

Origem: STJ - Informativo: 646    

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.
Os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas ...

É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista?

Origem: STF - Informativo: 920    

É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).

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