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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Serviços sociais autônomos não devem figurar no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais

Origem: STJ - Informativo: 646    

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.
Os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas ...

Os serviços sociais autônomos não precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal

Origem: STF - Informativo: 759    

Os serviços sociais autônomos precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal?
NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à ...

Serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária

Origem: STF - Informativo: 720    

Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária?
SIM. O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei.
As entidades do chamado “Sistema S”, ...

Blog Dizer o Direito

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Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a...
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Se uma importadora contrata uma transportadora para trazer mercadorias do exterior e ocorre um extravio, a responsabilidade civil decorrente será regida pela Convenção de Montreal?

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL Imagine a seguinte situação...
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A entidade de previdência complementar informou que o consumidor receberia um valor bem maior do que o efetivamente pago. Essa informação pode ser caracterizada como oferta, de modo a vincular o plano?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João contratou plano de previdência complementar aberta em 18/01/1995, tendo arcado com o pagamento mensal das contribuições até 28/10/2014. Ele...
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