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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

São constitucionais os incisos III e VII do art. 8º-A, da Lei 9.986/2000

Origem: STF  

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.
Os art. 8º-A prevê algumas pessoas que são proibidas de integrar o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das agências reguladoras. Veja as hipóteses dos incisos III e VII:
Art. 8º-A. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a ...

Enunciado 25 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STF  

A ausência de tutela a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 13.848/2019 impede a interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões finais proferidas pela diretoria colegiada das agências reguladoras, ressalvados os casos de previsão legal expressa e assegurada, em todo caso, a apreciação judicial, em atenção ao disposto no ...

Enunciado 38 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STF  

A realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por órgãos e entidades da Administração Pública federal deve contemplar a alternativa de não regulação estatal ou desregulação, conforme o caso.

É constitucional a previsão de que a ANVISA pode proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde, inclusive cigarros com sabor e aroma

Origem: STF  

É constitucional o art. 7º, III e XV, da Lei nº 9.782/99, que preveem que compete à ANVISA:
III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;
XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e ...

Multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras

Origem: STF  

Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de ...

Blog Dizer o Direito

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