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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado

Origem: STJ - Informativo: 733    

Não contrariando a lei nem sendo abusivo, o contrato administrativo pode tratar de renúncia a direito do contratado. Esta renúncia será eficaz e produzirá seus regulares efeitos na hipótese em que houver expressa concordância do contratado.
Especificamente com relação aos advogados, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) dispõe serem do ...

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente prevista no art. 27 da Lei 8.987/95

Origem: STF - Informativo: 1046    

O art. 27 da Lei nº 8.987/95 permite que se transfira a concessão ou o controle societário da concessionária para uma outra pessoa, desde que o poder público concorde e sejam respeitados os requisitos legais.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente ...

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público

Origem: STJ - Informativo: 727    

O art. 33 da Lei nº 8.987/95 afirma que, depois de ter sido declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Desse modo, verifica-se claramente que, em se tratando de ...

É possível cobrar um valor da concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia?

Origem: STJ - Informativo: 724    

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.
STJ. 1ª Turma. REsp 1677414-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/12/2021 (Info 722).

As concessionárias de ...

É possível cobrar um valor da concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia?

Origem: STJ - Informativo: 722    

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.
STJ. 1ª Turma. REsp 1677414-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/12/2021 (Info 722).
É possível cobrar um valor da ...

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento

Origem: STF - Informativo: 862    

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Obs: a tese acima foi a fixada pelo STF. No entanto, penso que é importante ...

Contratos de franquia dos Correios celebrados sem licitação

Origem: STJ - Informativo: 616    

Os contratos das Agências de Correios Franqueadas em vigor em 27 de novembro de 2007 que não sejam precedidos de licitação possuem eficácia até que as novas avenças sejam firmadas, ainda que descumprido o prazo estabelecido pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 11.668/2008.
STJ. 1ª Turma.AREsp 613239-RS, Rel. Min. Benedito ...

Princípio da intranscendência e entidade integrante de consórcio público com pendência no CAUC

Origem: STJ - Informativo: 577    

Se um consórcio público celebrou convênio com a União por meio do qual estão previstos repasses federais, o fato de um dos entes integrantes do consórcio possuir pendência inscrita no CAUC não pode impedir que o consórcio receba os valores prometidos. Isso porque o consórcio público é uma pessoa jurídica distinta dos entes federativos que ...

Competência para julgar responsabilização trabalhista subsidiária da União pelo inadimplemento do contratado

Origem: STJ - Informativo: 571    

A União possui um contrato com a empresa privada "XXX Vigilância Ltda.". Por meio deste contrato, a empresa, com seus funcionários, obrigou-se a fazer a vigilância armada do prédio onde funciona o órgão público federal, recebendo, em contraprestação, R$ 200 mil mensais. A União, percebendo que a empresa estava atrasando os salários e com ...

CE que estipula prazos para o pagamento de indenização em encampação: inconstitucionalidade

Origem: STF - Informativo: 759    

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que preveja que o Estado (poder concedente) terá até 25 anos para pagar a indenização decorrente da encampação do serviço público que era prestado pela empresa concessionária.
STF. Plenário. ADI 1746/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/9/2014 (Info 759).

Permissão de serviços públicos concedida sem licitação

Origem: STJ - Informativo: 546    

I — Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública ainda antes da CF/88, é possível ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenização do permissionário, prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.
II — A retomada do serviço pela Administração não ...

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão e ausência de prévia licitação

Origem: STJ - Informativo: 535    

A empresa não possui garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público se o ajuste foi celebrado sem que tenha havido prévia licitação.
STJ. 2ª Turma. REsp 1352497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014 (Info 535).

Contrato celebrado sem licitação e declarado nulo: contratado não será indenizado se estava de má-fé

Origem: STJ - Informativo: 529    

Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido ...

Regularidade fiscal durante o contrato

Origem: STJ - Informativo: 507    

Para que a pessoa possa participar de licitações e contratar com a Administração Pública é necessário que comprove sua regularidade fiscal, ou seja, a inexistência de débitos com o Poder Público.
Essa regularidade fiscal não é exigida apenas no momento da licitação e da contratação, persistindo durante toda a execução do ...

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