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Resultados da busca de jurisprudência 57 julgados encontrados

Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição

Origem: STF - Informativo: 1045    

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
STF. Plenário. ADI 5371/DF, Rel. ...

É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar

Origem: STJ - Informativo: 718    

Caso concreto: na decisão do processo administrativo instaurado contra o servidor, a administração pública aplicou contra ele a pena de suspensão pelo prazo máximo (90 dias) sob o argumento de que os seus “antecedentes funcionais” deveriam ser qualificados como negativos já que se trata de “servidor veterano, com larga experiência” e, ...

Não há óbice para que a autoridade administrativa apure a falta disciplinar do servidor público independentemente da apuração do fato no bojo da ação por improbidade administrativa (Súmula 651-STJ)

Origem: STJ - Informativo: 714    

Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 21/10/2021.

Súmula 650-STJ

Origem: STJ    

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Aprovada em 22/09/2021.
Importante.

A administração pública, quando se vê diante de situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria de servidor, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa (Súmula 650-STJ)

Origem: STJ - Informativo: 714    

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/09/2021.

Não há nulidade do PAD pela suposta inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação

Origem: STJ - Informativo: 682    

Caso concreto: foi instaurado PAD para apurar a conduta de João, servidor do INSS. Pedro, outro servidor da autarquia que trabalhava no mesmo setor do investigado, foi convocado para depor na condição de testemunha, tendo assinado termo de compromisso de dizer a verdade.
Ocorre que Pedro não apenas confirmou as imputações feitas contra ...

Enunciado 33 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ    

O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.

Não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por compor outra Comissão em PAD, que apura outros fatos pelos quais é investigado o mesmo servidor público

Origem: STJ    

A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.
STJ. 1ª Seção. MS 22.019/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 27/05/2020.

É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão

Origem: STF - Informativo: 975    

Não há inconstitucionalidade na previsão da penalidade de cassação de aposentadoria de servidores públicos, disposta nos arts. 127, IV, e 134 da Lei nº 8.112/90.
A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos ...

A estabilidade prevista no art. 149 da Lei nº 8.112/90 deve ser no cargo, não sendo suficiente que o membro da comissão goze de estabilidade no serviço público

Origem: STF - Informativo: 970    

O art. 149 da Lei nº 8.112/90 determina que a comissão condutora do processo administrativo disciplinar seja composta por servidores estáveis e se exige que, no momento da designação, estes já tenham atingido a estabilidade no desempenho do cargo que exercem e que os legitima participar da comissão.
Não haverá, contudo, nulidade do PAD ...

No PAD, vigora a independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria

Origem: STF - Informativo: 970    

A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida:
a) a inexistência material do fato; ou
b) a negativa de sua autoria.
Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração pública não está vinculada à decisão proferida na esfera penal.
STF. ...

Na portaria de instauração do PAD não é necessário que seja feita uma exposição detalhada dos fatos que serão apurados

Origem: STJ - Informativo: 665    

Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.

É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão

Origem: STJ - Informativo: 666    

A pena de cassação de aposentadoria é compatível com a Constituição Federal, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, especialmente porque nada impede que, na seara própria, haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor aposentado punido.
Assim, constatada a existência de infração disciplinar ...

O parecer da comissão disciplinar vincula a autoridade julgadora?

Origem: STJ    

A autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar. Sua conclusão pode dele divergir, desde que devidamente fundamentada.
STJ. 1ª Seção. MS 24031/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 28/08/2019.

Cabe recurso hierárquico próprio ao Presidente da República contra penalidade disciplinar aplicada por delegação com base no Decreto 3.035/99

Origem: STJ - Informativo: 657    

O art. 141, I, da Lei nº 8.112/90 prevê que as penalidades disciplinares de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores públicos ligados ao Poder Executivo federal devem ser aplicadas pelo Presidente da República.
Por meio do Decreto nº 3.035/99, o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao ...

Termo inicial e causa de interrupção do prazo prescricional das infrações administrativas (Súmula 635-STJ)

Origem: STJ    

Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por ...

É possível a aplicação, por analogia, do prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei do processo administrativo federal para Estados e Municípios que não tiverem leis (súmula 633-STJ)

Origem: STJ    

Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

STJ. 1ª Seção. Aprovada ...

Termo inicial e causa de interrupção do prazo prescricional das infrações administrativas (Súmula 635 do STJ)

Origem: STJ    

Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por ...

Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal

Origem: STJ - Informativo: 651    

O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
Para se aplicar a regra do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/90 não se exige que o fato esteja sendo apurado na esfera penal (não se exige que tenha havido ...

CGU tem competência para aplicar pena de demissão a servidor do Poder Executivo Federal mesmo que ele estivesse cedido para a Câmara dos Deputados

Origem: STJ - Informativo: 629    

Compete ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a aplicação da penalidade de demissão a servidor do Poder Executivo Federal, independentemente de se encontrar cedido à época dos fatos para o Poder Legislativo Federal.
STJ. 1ª Seção. MS 19994-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/05/2018 (Info 629).

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