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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

É ilegal a imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio de ato regulamentar

Origem: STJ - Informativo: 729    

O Decreto Presidencial e a Portaria do Ministério das Comunicações estabeleceram que:
a) a área de execução da rádio comunitária deveria ficar limitada ao raio de 1.000 (mil) metros da antena transmissora; e que
b) os dirigentes da rádio comunitária deveriam residir dentro dessa mesma área.
O STJ concluiu que essas ...

A Lei não pode estipular um prazo para que o chefe do Poder Executivo faça a sua regulamentação

Origem: STF - Informativo: 1037    

Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
Exemplo: Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.
Essa ...

É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?

Origem: STF - Informativo: 996    

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. ...

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central apenas após a edição da MP 615/2013

Origem: STJ - Informativo: 674    

Existem dois tipos de instituições que podem emitir cartões de crédito:
1) instituições financeiras, que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros e concedem financiamento direto aos portadores;
2) operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, que são empresas não financeiras que emitem e administram ...

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal

Origem: STJ - Informativo: 671    

Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população.
No Estado Social de Direito, o ato de se deslocar a pé, em segurança e com conforto, qualifica-se como direito de todos, com atenção ...

O termo “bombeiro civil” pode ser utilizado pelos profissionais de empresas privadas atuantes no ramo

Origem: STJ - Informativo: 648    

Profissionais de empresas privadas que exerçam atividade de prevenção e combate ao incêndio podem adotar a nomenclatura “bombeiro civil”.
O art. 2º da Lei nº 11.901/2009 dispõe que são “bombeiros civis” os empregados contratados tanto por empresas públicas quanto privadas que exerçam atividade de prevenção e combate ao ...

Agência de turismo que faça câmbio é equiparada à instituição financeira e está sujeita à fiscalização do BACEN

Origem: STJ - Informativo: 647    

A agência de turismo devidamente credenciada para efetuar operações de câmbio é equiparada a instituição financeira e subordina-se à regular intervenção fiscalizatória do Banco Central.
Consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, ...

Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização

Origem: STJ - Informativo: 625    

O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do ...

Competência do DNIT para fiscalizar trânsito nas rodovias e estradas federais

Origem: STJ - Informativo: 623    

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/2001 e 21 da ...

Fiscalização prévia do camarão in natura

Origem: STJ - Informativo: 620    

É obrigatória a prévia fiscalização do camarão in natura, ainda que na condição de matéria-prima, antes do beneficiamento em outros Estados da Federação, podendo tal atividade ser realizada no próprio estabelecimento rural onde se desenvolve a carcinicultura.
STJ. 1ª Turma.REsp 1536399-PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em ...

Não cabe ao Banco Central fiscalizar o Serasa

Origem: STJ - Informativo: 595    

O Banco Central tem o dever de exercer o controle do crédito e fiscalizar a atividade das instituições financeiras.
O Serasa não é uma instituição financeira, considerando que não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou ...

A ANVISA deve exigir que as fabricantes dos produtos alimentícios advirtam, no rótulo, que os valores nutricionais ali informados podem ter uma variação de até 20% em relação aos números apresentados

Origem: STJ - Informativo: 677    

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a advertência da variação de 20% nos valores nutricionais.
STJ. 2ª Turma. REsp 1537571-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/09/2016 (Info 677).

Atribuição para classificar como medicamento produto importado

Origem: STJ - Informativo: 577    

Se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como "medicamento".
Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º da Lei nº 9.782/99). Assim, é da Agência a ...

Poder de polícia de trânsito e guardas municipais

Origem: STF - Informativo: 793    

As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito?
SIM. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do ...

Incompetência do INMETRO para fiscalizar balanças gratuitamente disponibilizadas por farmácias

Origem: STJ - Informativo: 557    

O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO) não é competente para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas farmácias.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.384.205-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 5/3/2015 (Info 557).

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