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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

STF não possui competência originária para julgar ação popular

Origem: STF - Informativo: 811    

Determinado cidadão propôs “ação popular” contra a Presidente da República pedindo que ela fosse condenada à perda da função pública e à privação dos direitos políticos. A competência para julgar essa ação é do STF?
NÃO. Em regra, o STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ...

No âmbito da Ação Popular, em que se pleiteia a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, não se pode condenar o réu ao pagamento de ressarcimento ao Erário se não se configurar o dano

Origem: STJ - Informativo: 557    

Determinado contrato administrativo foi celebrado, tendo havido, no entanto, irregularidades formais no procedimento de licitação. A empresa contratada cumpriu exatamente os serviços previstos no contrato e recebeu por isso.
Neste caso, o STJ entendeu que até seria possível a declaração de nulidade de contrato administrativo, mas não se ...

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