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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

STF não possui competência originária para julgar ação popular

Origem: STF  

Determinado cidadão propôs “ação popular” contra a Presidente da República pedindo que ela fosse condenada à perda da função pública e à privação dos direitos políticos. A competência para julgar essa ação é do STF?
NÃO. Em regra, o STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ...

Declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular

Origem: STJ  

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp ...

É possível ação popular mesmo sem demonstração de prejuízo material

Origem: STJ  

O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público.
Ocorre que a Lei nº 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, ...

É dispensável a demonstração de prejuízo material ao erário para o ajuizamento da ação popular, sendo suficiente a verificação da ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública

Origem: STJ  

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou ...

No âmbito da Ação Popular, em que se pleiteia a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, não se pode condenar o réu ao pagamento de ressarcimento ao Erário se não se configurar o dano

Origem: STJ  

Determinado contrato administrativo foi celebrado, tendo havido, no entanto, irregularidades formais no procedimento de licitação. A empresa contratada cumpriu exatamente os serviços previstos no contrato e recebeu por isso.
Neste caso, o STJ entendeu que até seria possível a declaração de nulidade de contrato administrativo, mas não se ...

A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, não importando que o autor seja eleitor em local diferente de onde os fatos ocorreram

Origem: STJ  

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
Note-se que a legitimidade ativa é deferida ao cidadão. A legitimidade ativa não é do eleitor, mas do cidadão.
O que ocorre é que a Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), em seu art. 1º, § 3º, define ...

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