FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular

Origem: STF  

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp ...

É possível ação popular mesmo sem demonstração de prejuízo material

Origem: STF  

O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público.
Ocorre que a Lei nº 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, ...

STF não possui competência originária para julgar ação popular

Origem: STF  

Determinado cidadão propôs “ação popular” contra a Presidente da República pedindo que ela fosse condenada à perda da função pública e à privação dos direitos políticos. A competência para julgar essa ação é do STF?
NÃO. O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada ...

É dispensável a demonstração de prejuízo material ao erário para o ajuizamento da ação popular, sendo suficiente a verificação da ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública

Origem: STF  

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou ...

No âmbito da Ação Popular, em que se pleiteia a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, não se pode condenar o réu ao pagamento de ressarcimento ao Erário se não se configurar o dano

Origem: STF  

Determinado contrato administrativo foi celebrado, tendo havido, no entanto, irregularidades formais no procedimento de licitação. A empresa contratada cumpriu exatamente os serviços previstos no contrato e recebeu por isso.
Neste caso, o STJ entendeu que até seria possível a declaração de nulidade de contrato administrativo, mas não se ...

A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, não importando que o autor seja eleitor em local diferente de onde os fatos ocorreram

Origem: STF  

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
Note-se que a legitimidade ativa é deferida ao cidadão. A legitimidade ativa não é do eleitor, mas do cidadão.
O que ocorre é que a Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), em seu art. 1º, § 3º, define ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Incide imposto de renda sobre juros de mora?

   INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS CESSANTES Imagine a seguinte situação hipotética: João sofreu um acidente causado pela empresa “XX”, tendo ficado com sequelas que...
Leia mais >

Revisão - PGE/AL

 Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Procurador do Estado de Alagoas.Boa prova :)
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 706 STJ

                        Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 706 STJ.Confira abaixo o índice....
Leia mais >