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Quando o interessado poderá ser notificado por edital no processo administrativo?

Origem: STJ - Informativo: 716    

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de:
a) interessado indeterminado;
b) interessado desconhecido; ou
c) interessado com domicílio indefinido.
STJ. 1ª Seção. MS 27227-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/01/2021 (Info 716).

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