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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF

Origem: STF - Informativo: 1053    

O STF possui critérios para definir se as atribuições dos cargos podem ser enquadradas como direção, chefia e assessoramento?
SIM. O STF, ao analisar o Tema 1010, afirmou que a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se ...

Lei estadual pode exigir que servidor more no Município onde atua, mas não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade

Origem: STF - Informativo: 977    

A regra que estabelece a necessidade de residência do servidor no município em que exerce suas funções é compatível com a Constituição de 1988, a qual já prevê obrigação semelhante para magistrados, nos termos do seu art. 93, VII.
Por outro lado, viola a Constituição a lei estadual que proíba a saída do servidor do Município ...

Impossibilidade de ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor

Origem: STF - Informativo: 762    

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público. No entanto, as mudanças no regime jurídico do servidor não podem reduzir a sua remuneração, considerando que o art. 37, XV, da CF/88 assegura o princípio da ...

Lei pode passar a exigir nível superior para cargo público, aumentando sua remuneração

Origem: STF - Informativo: 734    

É CONSTITUCIONAL Lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio), determinando ainda o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior.
STF. Plenário. ADI 4303/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em ...

Servidor público designado para exercer atribuições diversas de seu cargo

Origem: STJ - Informativo: 530    

A Administração Pública não pode, sob a simples alegação de insuficiência de servidores em determinada unidade, designar servidor para o exercício de atribuições diversas daquelas referentes ao cargo para o qual fora nomeado após aprovação em concurso.
STJ. 2ª Turma. RMS 37248-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

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