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Resultados da busca de jurisprudência 60 julgados encontrados

A Lei 19.569/16, de Goiás, exigia que o servidor fizesse opção formal para ser enquadrado no novo regime remuneratório; se o servidor não fez essa opção, não se pode dizer que o administrador tenha praticado ato ilegal ao não reenquadrá-lo

Origem: STJ - Informativo: 730  

Não havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei nº 19.569/2016 do Estado de Goiás, não há ilegalidade em não reposicioná-los com base nos parâmetros da nova estrutura funcional inaugurada pela referida lei.
STJ. 1ª Turma. RMS 64121-GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/03/2022 (Info 730).

Não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma estadual que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro quando estiver atuando em sua substituição

Origem: STF  

Não estabelece equiparação remuneratória inconstitucional a norma estadual que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro quando estiver atuando em sua substituição. Por se tratar do exercício temporário das mesmas funções, admite-se o pagamento de igual remuneração, por critério de isonomia

É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

Origem: STF - Informativo: 1040  

Caso concreto: a Lei estadual nº 8.278/2004, do Mato Grosso, previu que um dos requisitos para que haja a revisão anual dos servidores públicos estaduais é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação ...

A EC 41/2003 alterou o inciso XI do art. 37 e permitiu que os Estados, DF e Municípios instituíssem subtetos diferentes da União; essa previsão não viola o princípio da isonomia

Origem: STF - Informativo: 1039  

A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país.
A EC nº 41/2003 alterou a redação desse inciso XI e permitiu que os Estados, DF e Municípios instituíssem subtetos estaduais e municipais, diferentes do teto da União.
A instituição de ...

Não se admite a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia

Origem: STF - Informativo: 1043  

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.
STF. Plenário. ARE 1341061/SC, Rel. Min. Luiz Fux, ...

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012, mas cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT

Origem: STJ - Informativo: 713  

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, mas cujo certificado ou título foi obtido antes da inativação, tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT.
STJ. 2ª Turma. REsp 1914546-PE, Rel. ...

Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias

Origem: STJ - Informativo: 711  

O Departamento de Polícia Federal editou ato normativo afirmando que os policiais federais só teriam direito ao pagamento de “diária” se o deslocamento fosse para fora da circunscrição oficial de sua unidade de lotação.
O Sindicato ajuizou ação questionando a legalidade desse ato normativo sob o argumento de que essa limitação ...

É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro

Origem: STF - Informativo: 1024  

É inconstitucional lei estadual que preveja que o Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão receber remuneração inferior ao subsídio percebido pelos Desembargadores e pelos Deputados Estaduais.
É inconstitucional lei estadual que afirme que os Deputados Estaduais deverão receber 75% do subsídio dos Deputados Federais.

É inconstitucional norma que preveja que o teto remuneratório se aplica para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, mesmo aquelas que não recebam recursos da Administração Pública

Origem: STF - Informativo: 1018  

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.
Veja o que diz o § 9º do art. 37 da CF/88: “O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas ...

É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica

Origem: STF - Informativo: 1007  

O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir ...

Servidores públicos federais não possuem direito aos quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001; no entanto, fica resguardada a situação daqueles que recebiam as verbas por força de decisão judicial ou administrativa

Origem: STJ - Informativo: 685  

Os servidores públicos federais, quando desempenhavam funções gratificadas tinham direito de incorporar, em sua remuneração, a vantagem decorrente do cargo em comissão ou da função de direção, chefia e assessoramento. Isso estava previsto na redação original do art. 62 da Lei nº 8.112/90. Isso ficou conhecido como incorporação de quintos ...

O art. 5º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 afirma que o direito dos trabalhadores das empresas estatais à participação nos lucros e resultados observará as diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo

Origem: STF - Informativo: 1001  

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais deve observar diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas.
STF. Plenário. ADI 5417/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/12/2020 (Info 1001).

É inconstitucional lei que preveja que o subsídio dos Procuradores será equivalente a um percentual do subsídio dos Ministros do STF

Origem: STF - Informativo: 1000  

É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
STF. Plenário. ADI 6436/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/11/2020 (Info 1000).

É vedada a vinculação remuneratória de carreiras do serviço público (art. 37, XIII, da CF/88)

Origem: STF - Informativo: 999  

É vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.
STF. Plenário. ADPF 328/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13/11/2020 (Info 999).

Judiciário não pode obrigar que o chefe do Poder Executivo encaminhe o projeto de lei para revisão geral anual dos servidores

Origem: STF - Informativo: 998  

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
STF. Plenário. RE 843112, Rel. Luiz Fux, julgado em 22/09/2020 (Repercussão Geral – ...

A vedação da SV 37 se aplica tanto para as verbas remuneratórias como também para as parcelas de caráter indenizatório

Origem: STF - Informativo: 998  

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.
A vedação da Súmula Vinculante 37 se aplica tanto para as verbas remuneratórias como também para as parcelas de ...

A simples revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos não implica em aumento automático de remuneração, salvo se a norma assim dispuser expressamente

Origem: STF  

A simples revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos não implica em aumento automático de remuneração, salvo se a norma assim dispuser expressamente.
STF. Plenário. ADI 345, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/09/2020.

É cabível mandado de Injunção para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela esteja previsto na CE ou na LODF

Origem: STF  

A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.
Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na ...

Não cabe mandado de injunção para regulamentar direito à progressão na carreira militar

Origem: STJ  

Nos termos do art. 5º, LXXI, da CF, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente.
Embora o art. 142, § 3º, X, da CF, preveja que a lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas" dos militares, não assegura especificamente o ...

Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal

Origem: STF  

Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal.
A justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria ...

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