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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Inexiste prazo para que a Administração apure a acumulação ilegal de cargos públicos

Origem: STJ    

A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração.
No caso ...

É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h

Origem: STF - Informativo: 937    

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.
O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no ...

Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h

Origem: STJ - Informativo: 646    

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.
O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no ...

Auditor Fiscal do Trabalho não pode acumular seu cargo com outro da área de saúde

Origem: STJ - Informativo: 625    

O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde.
STJ. 1ª Turma. REsp 1460331-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2018 (Info 625).

Acumulação de cargo de tradutor de LIBRAS com de professor

Origem: STJ - Informativo: 575    

É possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
STJ. 2ª Turma. REsp 1569547-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/12/2015 (Info 575).

Definição de cargo técnico

Origem: STJ - Informativo: 575    

Cargo técnico "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). É aquele que exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento ...

Conceito de cargo técnico para os fins do art. 37, XVI, “b”, da CF/88

Origem: STF    

A CF/88 permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, “b”).
Somente se pode considerar que um cargo tem natureza técnica se ele exigir, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber.
Não podem ser considerados cargos ...

Definição de cargo científico

Origem: STJ    

Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano.
STJ. 5ª Turma. RMS 28644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011.

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