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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

Servidor admitido sem concurso antes da promulgação da CF, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração previsto para servidores efetivos

Origem: STF - Informativo: 1048    

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo ...

A indenização de campo (art. 16 da Lei 8.216/91), devida a determinados servidores públicos federais, deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias

Origem: STJ - Informativo: 730    

A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias, conforme determina o art. 15 da Lei nº 8.270/91.
STJ. 2ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp 480379-PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22/03/2022 (Info 730).

A progressão funcional não está elencada no rol de proibições do art. 22, parágrafo único, da LRF (limite prudencial)

Origem: STJ - Informativo: 726    

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, ...

O cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia

Origem: STJ - Informativo: 685    

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
STJ. 1ª Seção. REsp 1815461/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema ...

É inconstitucional lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade de determinado cargo de nível médio para superior, assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção que haviam feito concurso para o cargo de nível médio

Origem: STF - Informativo: 1003    

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
STF. Plenário. RE 740008/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 697) (Info 1003).

É possível que o servidor público cumpra seus deveres funcionais em dias alternativos por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos

Origem: STF - Informativo: 1000    

Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde ...

Em caso de ADI proposta contra lei que cria cargos em comissão, o Tribunal deve fazer a análise das atribuições dos cargos para saber se elas são compatíveis com a Constituição, ou seja, se são funções de direção, chefia e assessoramento

Origem: STF - Informativo: 994    

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos.
Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está ...

Servidores de MG desligados do serviço público pela inconstitucionalidade da LCE 100/2007 possuem direito aos depósitos de FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90)

Origem: STJ - Informativo: 676    

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE nº 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.
STJ. 1ª Seção. REsp 1806086-MG, Rel. Min. Gurgel de ...

Os médicos cooperados estrangeiros não possuem direito adquirido de permanecer no Projeto Mais Médicos

Origem: STJ - Informativo: 663    

Inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública, ainda que já tenham sido vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
STJ. 2ª Turma. RO 213-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/12/2019 (Info 663).

A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se aplica para empregados das fundações públicas de direito privado (abrange apenas os servidores das pessoas jurídicas de direito público)

Origem: STF - Informativo: 946    

A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.
O termo “fundações públicas”, utilizado pelo art. 19 do ADCT, deve ser ...

Servidor que fazia faculdade particular e é removido, de ofício, para outra cidade tem direito a matrícula em universidade pública, se não existir instituição privada congênere no destino

Origem: STF - Informativo: 916    

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
Ex: Paulo é servidor público federal, lotado em Recife (PE), onde faz faculdade de Medicina em uma universidade particular. Ele é transferido, de ...

Servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos e vantagens devidas durante o período de afastamento

Origem: STJ - Informativo: 722    

O servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1285218/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/09/2018.

O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento ...

Ainda que a hora-aula do professor não seja de 60 minutos, mas sim de 50 ou 45 minutos, esses 10 ou 15 minutos que sobram como intervalo são considerados como atividades de interação com os educandos (e não como atividades extraclasse)

Origem: STJ - Informativo: 644    

O art. 4º da Lei nº 11.738/2008 estabelece que os professores deverão cumprir sua jornada de trabalho da seguinte forma:
• 2/3 da carga horária é para atividades de sala de aula; e
• 1/3 da carga horária pode ser utilizado para atividades extraclasse (ex: preparação das aulas, reuniões pedagógicas, reuniões com os pais ...

Jornada de trabalho diferenciada para servidores médicos e dentistas

Origem: STF - Informativo: 869    

A jornada de trabalho do MÉDICO servidor público é de 4 horas diárias e de 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 12.702/2012.
A jornada de trabalho do ODONTÓLOGO servidor público é de 6 horas diárias e de 30 horas semanais, nos termos do DL 2.140/84.
Essas regras acima explicadas não se aplicam no caso de médicos e ...

Não se aplica a teoria do fato consumado para remoção realizada fora das hipóteses legais

Origem: STJ - Informativo: 598    

A “teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
Em ...

Inconstitucionalidade de norma estadual que amplie as hipóteses do art. 19 do ADCT da CF/88

Origem: STF - Informativo: 840    

O art. 19 do ADCT da CF/88 previu que os servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos 5 anos quando a Constituição Federal foi promulgada, deveriam ser considerados estáveis, mesmo não tendo sido admitidos por meio de concurso público. Desse modo, quem ingressou no serviço público, sem concurso, até 05/10/1983 e assim ...

Jornada de trabalho diferenciada para servidores da União que trabalhem com substâncias radioativas

Origem: STJ - Informativo: 581    

Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam, de forma habitual, diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, têm o direito à redução da duração máxima da jornada de trabalho ...

Inexistência de obrigatoriedade de a Administração Pública atender a requisição de servidores formulada pela DPU

Origem: STJ - Informativo: 575    

A Administração Pública Federal não está mais obrigada a atender toda e qualquer requisição de servidor público efetuada pelo Defensor Público-Geral da União na forma do art. 4º da Lei nº 9.020/95.
STJ. 1ª Seção. MS 17500-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 9/12/2015 (Info 575).

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