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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, não configura ato de improbidade administrativa

Origem: STJ - Informativo: 736    

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração ...

Dispensabilidade de prova do dano ou de enriquecimento ilícito do agente no caso do art. 11

Origem: STJ - Informativo: 547    

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), é DISPENSÁVEL a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
STJ. 1ª Turma. REsp 1192758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio ...

Legitimidade do MP para ação civil pública de improbidade administrativa envolvendo tributos

Origem: STJ - Informativo: 543    

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo pedido seja a condenação por improbidade administrativa de agente público que tenha cobrado taxa por valor superior ao custo do serviço prestado, ainda que a causa de pedir envolva questões tributárias.
STJ. 1ª Turma. REsp 1387960-SP, Rel. Min. Og Fernandes, ...

A ausência de prestação de contas configura ato de improbidade administrativa?

Origem: STJ - Informativo: 529    

A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Vale ressaltar, no entanto, que o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade.
Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei nº ...

Professor de escola municipal que assedia sexualmente alunos incorre em ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA)

Origem: STJ - Informativo: 523    

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. Isso porque essa conduta atenta contra os princípios da administração pública, subsumindo-se ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
STJ. 2ª Turma. REsp 1255120-SC, Rel. ...

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