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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

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Mesmo que o juiz reconheça a prescrição das penas pela prática do ato de improbidade, a ação poderá continuar para analisar o pedido de ressarcimento ao erário, não sendo necessária uma ação autônoma apenas para discutir isso

Direito Administrativo Improbidade administrativa Prazo prescricional
Origem: STJ - Informativo: 710    

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
STJ. 1ª Seção. REsp 1899455-AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22/09/2021 ...

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As regras de prescrição em improbidade administrativa aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo são as mesmas do agente público também envolvido (Súmula 634-STJ)

Direito Administrativo Improbidade administrativa Prazo prescricional
Origem: STJ - Informativo: 910    

Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

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Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário em caso de atos de improbidade praticados dolosamente

Direito Administrativo Improbidade administrativa Prazo prescricional
Origem: STF - Informativo: 910    

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

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Termo inicial do prazo prescricional no caso de reeleição

Direito Administrativo Improbidade administrativa Prazo prescricional
Origem: STJ - Informativo: 571    

O prazo prescricional em ação de improbidade administrativa movida contra prefeito reeleito só se inicia após o término do segundo mandato, ainda que tenha havido descontinuidade entre o primeiro e o segundo mandato em razão da anulação de pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça ...

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