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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente

Origem: STF - Informativo: 901    

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
O foro especial por prerrogativa de ...

Caracterização de tortura como ato de improbidade administrativa

Origem: STJ - Informativo: 577    

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
STJ. 1ª Seção. REsp 1177910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

Estagiário pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

Origem: STJ - Informativo: 568    

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Isso porque o conceito de agente público para fins de improbidade abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem ...

Membros do MP e possibilidade de sanção de perda do cargo

Origem: STJ - Informativo: 560    

O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa?
SIM. É pacífico o entendimento de que o Promotor de Justiça (ou Procurador da República) pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92.
Mesmo gozando de vitaliciedade e a Lei ...

Impossibilidade de a ação de improbidade ser proposta apenas contra o terceiro ("particular")

Origem: STJ - Informativo: 535    

É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do “terceiro” (sem a participação de um agente público)? É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu?
NÃO. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que ...

O agente público deve ter praticado o ato nessa qualidade

Origem: STJ - Informativo: 537    

Não comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde.
Em outras palavras, médico de hospital conveniado com o SUS que cobra do ...

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