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Resultados da busca de jurisprudência 65 julgados encontrados

Se o anistiado político ocupava um cargo público quando foi perseguido e esse cargo foi transformado em outro, o valor da reparação mensal deverá ser igual à remuneração do atual cargo

Origem: STF  

No tocante ao valor da reparação mensal devida aos anistiados políticos, a fixação do quantum indenizatório por pesquisa de mercado deve ser supletiva, utilizada apenas quando não há, por outros meios, como se estipular o valor da prestação mensal, permanente e continuada.
Ex: João era Fiscal do IAPC. Em razão de perseguição ...

União não pode requisitar seringas e agulhas que já foram contratados pelo Estado-membro para o plano estadual de imunização e que ainda estão na indústria, apesar de já terem sido empenhados

Origem: STF  

É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados.
A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo. Isso para que não haja indevida ...

Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente

Origem: STF  

Imagine que um particular profere palavras ofensivas contra a administração pública. A pessoa jurídica de direito público terá direito à indenização por danos morais sob a alegação de que sofreu violação da sua honra ou imagem?
NÃO. Em regra, pessoa jurídica de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização ...

Na equipe que compõe as Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e as Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do SAMU não é necessária a presença de enfermeiro, bastando um técnico ou auxiliar de enfermagem

Origem: STF  

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de enfermeiro não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da ...

Enunciado 39 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STF  

A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito, considerando os elementos relevantes.

Enunciado 1 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STF  

A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse, quando concedida mediante restrição ao número de participantes, deve dar-se por meio de seleção imparcial dos interessados, com ampla publicidade e critérios objetivos.

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

Origem: STF  

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administrativo tramitará de forma eletrônica

Origem: STF  

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administrativo tramitará de forma eletrônica.
Caso concreto: determinada interessada estava participando de processo administrativo no âmbito da administração pública federal; o processo “físico” foi migrado para ...

União deverá indenizar Estados prejudicados com o cálculo incorreto do VMNA

Origem: STF  

O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional.
A complementação ao Fundef realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a ...

O art. 40 da Lei 6.766/79 prevê um poder-dever do Município de regularizar os loteamentos irregulares ou clandestinos

Origem: STF  

Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares. Esse poder-dever, contudo, fica restrito à realização das obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, caput e § 5º, da Lei nº 6.766/79).
Após fazer a regularização, o Município tem também ...

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da multa prevista no § 2º do art. 116 do DL 9.760/46 é a data em que a União tem ciência efetiva da ausência de transferência das obrigações enfitêuticas

Origem: STF  

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da multa prevista no § 2º do art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46 é a data em que a União tem ciência efetiva da ausência de transferência das obrigações enfitêuticas.
E quando a União tem essa ciência efetiva? Quando ocorre a comunicação à SPU.
A comunicação à ...

O acórdão concessivo do MS que determina o pagamento retroativo dos valores devidos a anistiado político deve incluir também os juros de mora e correção monetária

Origem: STF  

Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 6º, § 6º, da Lei ...

O Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE

Origem: STF  

O Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo CADE.
A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica exige que o Poder Judiciário tenha uma postura deferente (postura de respeito) ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia.

O acórdão concessivo do MS que determina o pagamento retroativo dos valores devidos a anistiado político deve incluir também os juros de mora e correção monetária

Origem: STF  

Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 6º, § 6º, da Lei ...

MP que confere status de Ministro de Estado ao chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República não é inconstitucional por desvio de finalidade

Origem: STF  

Não é inconstitucional medida provisória que, ao tratar sobre os órgãos vinculados à Presidência da República, confere status de Ministro de Estado ao chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, ainda que seu titular a ser nomeado, venha a ter foro por prerrogativa de função no STF.
Não há desvio de finalidade na edição ...

Súmula 624-STJ

Origem: STF  

Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
STJ. 1ª Seção.Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF

Origem: STF  

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF.
Os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como ...

Pagamento dos valores retroativos a anistiados políticos

Origem: STF  

1 - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, parágrafo 4º, e 18, caput, parágrafo único, da Lei 10.559 de 2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e ...

Aluno que conclui as matérias do ensino médio em escola técnica tem direito ao certificado de conclusão do ensino médio, ainda que opte por não fazer o estágio profissionalizante

Origem: STF  

A emissão do certificado de conclusão do ensino médio, realizado de forma integrada com o técnico, ao estudante aprovado nas disciplinas regulares independe do estágio profissionalizante.
Caso concreto: João fez o ensino médio em instituto federal de educação. Ocorre que optou por não concluir o estágio profissionalizante.A única ...

É possível o compartilhamento das provas obtidas no acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes

Origem: STF  

É possível o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes.
Assim, por exemplo, se uma empresa celebra acordo de leniência com o MPF aceitando fornecer provas contra si, estas provas somente ...

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