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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

O militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva?

Origem: STJ - Informativo: 736    

O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - ...

O período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução

Origem: STJ - Informativo: 733    

O período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.
STJ. 2ª Turma.REsp 1876297-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 05/04/2022 (Info 733).

Convocação de concludentes do curso de Medicina e que haviam sido dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente: não há repercussão geral por ausência de questão constitucional

Origem: STF - Informativo: 1010    

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de Medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por excesso de contingente.
STF. Plenário. RE 754276/RS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/3/2021 (Info 1010).

Se a mulher passar a conviver com alguém em união estável após a morte do ex-combatente, ela perde a condição de viúva (art. 2º, V, da Lei nº 8.059/90) e, portanto, não terá mais direito à pensão

Origem: STJ - Informativo: 668    

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei nº 8.059/90 não contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento.
STJ. 1ª Turma. REsp 1386713-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, ...

Mandado de injunção é via imprópria para pleitear a regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do Exército Brasileiro

Origem: STJ - Informativo: 679    

Determinado militar impetrou mandado de injunção contra o Comandante do Exército afirmando que ele estaria sendo omisso ao não regulamentar o direito de promoção do quadro especial do Exército Brasileiro.
Não cabe mandado de injunção neste caso.
Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de ...

Nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação

Origem: STJ - Informativo: 643    

O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
STJ. Corte Especial. EREsp 1123371-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Mauro Campbell Marques, julgado ...

Militares podem autorizar descontos de até setenta por cento da sua remuneração para pagamento de empréstimo consignado

Origem: STJ - Informativo: 618    

As Leis nº 8.112/90 e 10.820/2003 preveem que, se o servidor público civil fizer um empréstimo consignado, o limite máximo de descontos que ele poderá autorizar que sejam feitos em sua remuneração é de 30% (mais 5% se forem despesas com cartão de crédito).
Esse limite não se aplica para os militares. Isso porque os militares estão ...

Praça que pediu seu desligamento das Forças Armadas pouco antes de se tornar oficial deverá indenizar as despesas feitas pela União com a sua preparação e formação

Origem: STF - Informativo: 819    

O art. 116, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê que, se o oficial tiver menos que 5 anos de oficialato e pedir seu desligamento das Forças Armadas, ele deverá indenizar as despesas feitas pela União com a sua preparação e formação.
Se o praça, logo após completar o período de Escola Naval, e poucos dias antes de se ...

Agregação do militar aprovado em concurso público

Origem: STJ - Informativo: 551    

O militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1470618-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014 (Info 551).

Licenciamento do serviço ativo

Origem: STJ - Informativo: 493    

É ilegal a conduta das Forças Armadas de condicionar o deferimento do licenciamento do serviço ativo formulado por militar ao prévio pagamento de valor indenizatório gasto com a sua preparação e formação.
STJ. 3ª Seção. MS 14830-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 14/3/2012 (Info 493).

Reforma de militar incapacitado

Origem: STJ - Informativo: 492    

O militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho faz jus à reforma na mesma graduação, mas com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
STJ. 6ª Turma. RMS 28470-AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1°/3/2012 (Info 492).

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