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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

São inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos

Origem: STF

O art. 45, II e III da Lei nº 9.504/97 prevê que, depois do prazo para a realização das convenções no ano das eleições, as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, não podem:
a) usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem ...

É legítima a Resolução do TSE que proíbe propaganda eleitoral por meio de telemarketing

Origem: STF

É constitucional o art. 25, § 2º, da Resolução 23.404/2014 do TSE, que proíbe a realização de propaganda eleitoral via “telemarketing", em qualquer horário.
STF. Plenário. ADI 5122, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2018 (Info 900).

Análise da constitucionalidade das novas regras sobre tempo de propaganda eleitoral gratuita (art. 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015)

Origem: STF

O tempo de propaganda eleitoral gratuita, nas emissoras de rádio e TV, é regulado pelo art. 47 da Lei nº 9.504/97. A Lei nº 13.165/2015 alterou o § 2º do art. 47, mudando os percentuais dessa distribuição, aumentando ainda mais o tempo dos partidos que tenham representação na Câmara dos Deputados.
Essa mudança foi atacada por meio de ...

Análise da constitucionalidade das novas regras sobre os debates eleitorais (art. 46 da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015)

Origem: STF

A Lei nº 13.165/2015 alterou a redação do art. 46 da Lei nº 9.504/97, que trata sobre os debates eleitorais no rádio e TV.
Antes da Lei, as emissoras eram obrigadas a convidar todos os candidatos dos partidos que tivessem representação na Câmara dos Deputados. Assim, se o candidato fizesse parte de um partido político que tivesse, no ...

Utilização indevida da imagem da pessoa em propaganda político-eleitoral

Origem: STF

Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de prejuízo.
STJ. 3ª Turma. REsp 1217422-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/9/2014 (Info 549).

Legitimidade do MP para representar contra propaganda partidária irregular

Origem: STF

O Ministério Público possui legitimidade para representar contra propaganda partidária irregular.
Apesar do § 3º do art. 45 da Lei nº 9.096/95 falar que apenas os partidos políticos podem oferecer representação por propaganda irregular, deve-se também reconhecer que o Ministério Público detém legitimidade para isso, considerando que ...

ADI contra dispositivos da lei 9.504/97 sobre propaganda política

Origem: STF

Principais conclusões do STF no julgamento da ADI contra a Lei nº 9.504/97:
I — É inconstitucional excluir totalmente do horário eleitoral gratuito os partidos sem representação na Câmara dos Deputados. Entretanto, é constitucional estipular que os partidos com maior representação tenham mais tempo que os outros.
II — Se um ...

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Revisão - PGE/GO e MP/RS

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