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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

São constitucionais as restrições, previstas na Lei 9.504/97, quanto à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet

Origem: STF - Informativo: 1044    

São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º), à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet.
STF. Plenário. ADI 6281/DF, Rel. Min. Luiz Fux, redator do acórdão Min. Nunes Marques, julgado em 10, 16 e 17/2/2022 ...

Os showmícios são proibidos, mas os artistas podem se apresentar em eventos destinados a arrecadar dinheiro para a campanha eleitoral

Origem: STF - Informativo: 1033    

É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/1997.
A apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não está inserida na proibição à realização de “showmícios”.
STF. Plenário. ADI 5970/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, ...

São inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos

Origem: STF - Informativo: 907    

O art. 45, II e III da Lei nº 9.504/97 prevê que, depois do prazo para a realização das convenções no ano das eleições, as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, não podem:
a) usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem ...

É legítima a Resolução do TSE que proíbe propaganda eleitoral por meio de telemarketing

Origem: STF - Informativo: 900    

É constitucional o art. 25, § 2º, da Resolução 23.404/2014 do TSE, que proíbe a realização de propaganda eleitoral via “telemarketing", em qualquer horário.
STF. Plenário. ADI 5122, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2018 (Info 900).

Análise da constitucionalidade das novas regras sobre os debates eleitorais (art. 46 da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015)

Origem: STF - Informativo: 836    

A Lei nº 13.165/2015 alterou a redação do art. 46 da Lei nº 9.504/97, que trata sobre os debates eleitorais no rádio e TV.
Antes da Lei, as emissoras eram obrigadas a convidar todos os candidatos dos partidos que tivessem representação na Câmara dos Deputados. Assim, se o candidato fizesse parte de um partido político que tivesse, no ...

Análise da constitucionalidade das novas regras sobre tempo de propaganda eleitoral gratuita (art. 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015)

Origem: STF - Informativo: 836    

O tempo de propaganda eleitoral gratuita, nas emissoras de rádio e TV, é regulado pelo art. 47 da Lei nº 9.504/97. A Lei nº 13.165/2015 alterou o § 2º do art. 47, mudando os percentuais dessa distribuição, aumentando ainda mais o tempo dos partidos que tenham representação na Câmara dos Deputados.
Essa mudança foi atacada por meio de ...

Utilização indevida da imagem da pessoa em propaganda político-eleitoral

Origem: STJ    

Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de prejuízo.
STJ. 3ª Turma. REsp 1217422-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/9/2014 (Info 549).

Legitimidade do MP para representar contra propaganda partidária irregular

Origem: STF    

O Ministério Público possui legitimidade para representar contra propaganda partidária irregular.
Apesar do § 3º do art. 45 da Lei nº 9.096/95 falar que apenas os partidos políticos podem oferecer representação por propaganda irregular, deve-se também reconhecer que o Ministério Público detém legitimidade para isso, considerando que ...

ADI contra dispositivos da lei 9.504/97 sobre propaganda política

Origem: STF    

Principais conclusões do STF no julgamento da ADI contra a Lei nº 9.504/97:
I — É inconstitucional excluir totalmente do horário eleitoral gratuito os partidos sem representação na Câmara dos Deputados. Entretanto, é constitucional estipular que os partidos com maior representação tenham mais tempo que os outros.
II — Se um ...

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