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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Candidato que recebe ordem para não entrar na repartição pública para pedir votos não comete desobediência se ingressa no local para fiscalizar o adversário

Origem: STF  

Não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra nos prédios da Administração Pública para filmar e fotografar fiscalizando se o então Prefeito, seu adversário, estava praticando ilícitos eleitorais.
STF. 2ª ...

Requisitos para a configuração do crime de desobediência eleitoral

Origem: STF  

O juiz eleitoral de uma zona eleitoral do interior do Estado expediu um ofício-circular proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinas ruas do Município. Alguns dias depois, determinado candidato fez uma carreata no Município e passou por algumas ruas que tinham sido proibidas. Diante disso, foi denunciado pela prática do crime de ...

MP pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar crimes eleitorais

Origem: STF  

O TSE editou a Resolução n. 23.396/2013 prevendo que o inquérito policial para apurar crimes eleitorais somente poderá ser instaurado se houver uma determinação da Justiça Eleitoral (art. 8º). Assim, pelo texto da Resolução, o Ministério Público não poderia requisitar a instauração de inquérito policial para apurar crimes eleitorais.

“Dolo específico” no crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE)

Origem: STF  

O delito do art. 299 do CE, exige “dolo específico” (elemento subjetivo especial).
No caso da corrupção eleitoral ativa, esse “dolo específico” é a intenção do agente de obter voto ou conseguir abstenção.
Na corrupção eleitoral passiva, a finalidade específica do sujeito é a de dar seu voto ou prometer abstenção.

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