FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 908 julgados encontrados

Direito Civil   Home Created with Sketch.

O princípio da porta aberta deve ser interpretado no sentido de ser possível a exigência de processo seletivo para admissão de novo cooperado, desde que haja previsão estatutária e a condição não tenha a finalidade de restringir o acesso de forma abusiva

Origem: STF  

É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como requisito de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural ...

A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo

Origem: STF  

As conversas travadas por meio do WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações.
Assim, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp se houver consentimento dos participantes ou autorização judicial.
As mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado, isto é, ...

É válida a revogação de adoção regida pelo CC/1916, realizada antes da entrada em vigor do ECA; logo, neste caso, o ex-filho não é parte legítima para o inventário

Origem: STF  

Para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, a adoção realizada na vigência do CC/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei nº 6.697/79), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
STJ. 3ª ...

Por si só, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não revela ilegalidade ou abusividade.

Origem: STF  

Por si só, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não revela ilegalidade ou abusividade.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1935166/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão Weber, julgado em 23/08/2021.

Se o titular da EIRELI está sendo executado, o juiz somente poderá deferir a penhora dos bens da EIRELI se houver desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STF  

Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido ...

A contratação de advogado por representante de incapaz, para atuar em inventário, configura ato de simples administração e, por isso mesmo, não depende de autorização judicial

Origem: STF  

O fato de ter sido concedida a gestão da herança a terceiro não implica restrição do exercício do poder familiar do genitor sobrevivente para promover a contratação de advogado, em nome dos herdeiros menores, a fim de representar os interesses deles no inventário.
Exemplo hipotético: Carlos faleceu e deixou como herdeiros Andrea ...

É possível o ajuizamento de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessária a prévia propositura de ação para resolução do contrato

Origem: STF  

Não se pode impor à parte já prejudicada pelo inadimplemento ter o ônus de ajuizar demanda judicial para obter a resolução do contrato quando já existe uma cláusula resolutória expressa em seu favor. Exigir isso seria impor ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, ...

A impossibilidade da prestação de alimentos não está configurada pelo simples fato de o genitor se encontrar preso

Origem: STF  

O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.
STJ. 3ª Turma. REsp 1882798-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, ...

Mesmo após o STJ ter homologado a decisão estrangeira sobre alimentos, o devedor poderá ajuizar ação pedindo a revisão do valor da pensão alimentícia

Origem: STF  

Exemplo: a sentença estrangeira condenou o pai a pagar pensão alimentícia fixada em 290 euros por mês. O pai se mudou para o Brasil. O filho ingressou, no STJ, com pedido de homologação da sentença estrangeira. Ocorre que, comprovadamente, o salário do pai é inferior ao valor da pensão. Mesmo assim, se estiverem preenchidos os requisitos ...

O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio para questionar a forma pela qual a coisa comum é gerida

Origem: STF  

O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial.
STJ. 4ª Turma. REsp 1630199-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/08/2021 (Info 704).

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem

Origem: STF  

Exemplo hipotético: João contraiu empréstimo para a aquisição de um apartamento.Ele conseguiu obter o dinheiro com o Banco e se comprometeu a pagar o mútuo em 60 prestações mensais.Com os recursos obtidos, João comprou o referido apartamento e nele passou a viver com a sua família. Algum tempo depois, João alienou o apartamento e, com o ...

Se a parte que recebeu as arras não cumpre a sua obrigação contratual, ela deverá devolver as arras mais o equivalente (é como se tivesse que devolver o valor das arras em dobro)

Origem: STF  

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.
Se a parte que recebeu as arras não cumprir sua obrigação contratual (arras confirmatórias) ou exercer seu direito de arrependimento (arras penitenciais), ela terá que pagar para a parte inocente o ...

O fato de a cobrança de taxa de manutenção estar prevista no contrato-padrão registrado no RI vincula os adquirentes somente à obrigação de pagar as taxas a partir da aquisição, não abrangendo os débitos do anterior proprietário

Origem: STF  

A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores, prevista no contrato-padrão registrado no Cartório de Imóveis, vincula os adquirentes somente à obrigação de pagar as taxas a partir da aquisição, não abrangendo os débitos do anterior proprietário.
STJ. 3ª Turma. REsp 1941005-SP, Rel. Min. Ricardo ...

Se o credor de alimentos ingressou com execução pedindo a prisão civil, mas esta não pode ser realizada em virtude da pandemia da Covid-19, deve ser autorizada a expropriação de bens do devedor, mesmo sem a mudança do rito

Origem: STF  

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus.
STJ. 3ª Turma. REsp 1914052-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a idoso usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual

Origem: STF  

A operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial não possui a obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na modalidade individual, nas mesmas condições de valor do plano extinto.
STJ. 3ª Turma. REsp 1924526-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em ...

Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral

Origem: STF  

A deliberação judicial acerca da regulamentação da guarda dos filhos, no bojo de uma ação de divórcio - passível, naturalmente, de questionamentos e irresignações por parte de um dos genitores, ou de ambos, a serem veiculados pela via recursal adequada -, não importa, por si, em cerceamento do direito de locomoção da criança, sobretudo ...

Responsabilidade do clube mandante do jogo por danos causados a torcedores

Origem: STF  

A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores, em decorrência de atos violentos provocados por membros de torcida rival.
STJ. 3ª Turma. REsp 1924527-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021 (Info 701).

Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados recai sobre o estipulante

Origem: STF  

No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: a) estipulante, responsável pela contratação com o segurador (ex: empresa ou associação); b) seguradora, que oferece a cobertura dos riscos especificados na apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que ...

Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel

Origem: STF  

Exemplo hipotético: João e Pedro são vizinhos. Pedro construiu, em seu imóvel, um terraço para realização de festas. Ocorre que essa construção desrespeitou as normas sobre direito de vizinhança, tendo em vista que não obedeceu à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil no art. 1.301. Diante disso, João exigiu o ...

É de 10 anos o prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.

Origem: STF  

Imagine a situação em que uma pessoa ingressa com uma ação de indenização contra a construtora pleiteando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em virtude da metragem a menor da vaga de garagem, do que foi previsto no contrato de compra e venda.
Há incidência de prazo prescricional ou decadencial? De quanto seria o prazo ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 1028 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos....
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1027 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos....
Leia mais >

A Unimed pode exigir que o médico seja aprovado em processo seletivo para ser admitido na cooperativa ou isso viola o princípio da porta aberta?

 Imagine a seguinte situação hipotética:João, médico oftalmologista, pediu para ingressar na Unimed (cooperativa de médicos).A Unimed negou o pedido afirmando que, para ingressar na...
Leia mais >