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Resultados da busca de jurisprudência 817 julgados encontrados

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O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período

Origem: STJ - Informativo: 737    

Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei nº 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de 5 anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de 5 anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo.

Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas de incorporadora não titular do domínio do terreno e sem o registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis

Origem: STJ - Informativo: 736    

A incorporação imobiliária envolve a promessa de venda de uma coisa futura, composta por edificações erguidas em um único terreno, sobre as quais haverá titularidade exclusiva da unidade ocupada pelo adquirente, mas compartilhada a propriedade do terreno com os demais adquirentes, em regime de condomínio.
É obrigação legal do ...

Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata

Origem: STJ - Informativo: 736    

Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para figurar como falso ocupante de cargo em comissão. A causa de pedir está relacionada com responsabilidade civil por ato ilícito absoluto (responsabilidade civil extracontratual).
Pelo viés objetivo da teoria da actio ...

Prazo prescricional para receber de volta valores indevidamente pagos referentes a TV por assinatura: 10 anos

Origem: STJ - Informativo: 737    

A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos.
STJ. 4ª Turma. REsp 1951988-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/05/2022 (Info 737).

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, “tão logo fosse de seu interesse", a transferência da propriedade de imóvel

Origem: STJ - Informativo: 735    

Situação adaptada: em 1970, Hugo e sua esposa Maria assinaram um documento particular reconhecendo que metade de uma gleba de terra pertencia a Diogo, irmão de Hugo. No mesmo documento os signatários ainda consignaram que a fração de Diogo lhe seria transmitida tão logo ele manifestasse interesse nesse sentido.
Esse documento foi levado a ...

Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé

Origem: STJ - Informativo: 735    

Situação hipotética: João tomou um empréstimo junto à Caixa Econômica para adquirir um imóvel, comprometendo-se a pagar a dívida em 180 prestações. Como garantia, o imóvel ficou hipotecado para a Caixa Econômica. Ocorre que, por dificuldades financeiras, o adquirente se tornou inadimplente. Diante disso, a instituição financeira iniciou ...

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família

Origem: STJ - Informativo: 735    

É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Isso porque a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 não se aplica à hipótese de caução, mas apenas para os casos de fiança.
O instituto do bem de família é um corolário da dignidade da pessoa humana e tem o condão de ...

Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação, perturbando o normal desempenho da prestação pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos

Origem: STJ - Informativo: 734    

Os contratos são protegidos por deveres de confiança, os quais se estendem a terceiros em razão da cláusula de boa-fé objetiva.
Diante do reconhecimento e da ampliação de novas áreas de proteção à pessoa humana, resultantes da nova realidade social e da ascensão de novos interesses, surgem também novas hipóteses de violações de ...

É imprescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecido em título executivo em que se determina que seja considerada a repercussão econômica do ilícito

Origem: STJ - Informativo: 734    

Caso concreto: ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Benedito Ruy Barbosa, autor do texto da telenovela “Pantanal”, contra o SBT, em razão de a emissora ter reexibido a novela sem sua prévia e expressa autorização e com cortes de cenas.
Considerando que escapa das regras normais da experiência um conhecimento ...

Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o de cujus

Origem: STJ - Informativo: 734    

Situação hipotética: João faleceu. Regina, a viúva, ficou morando no apartamento a título de suposto direito real de habitação. Esse imóvel pertencia a João e sua filha Letícia, em copropriedade. Letícia não é filha de Regina. Letícia terá direito de receber alugueis referente à sua fração ideal.
Vale ressaltar que “a ...

Em tese, é possível que um advogado seja responsabilizado caso cometa algum excesso em sua manifestação profissional

Origem: STJ - Informativo: 732    

Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a responsabilização civil ou penal do causídico pelos danos que provocar no exercício de sua atividade.
STJ. 3ª Turma. REsp 1731439-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/04/2022 (Info 732).

Caso Campari

Origem: STJ - Informativo: 733    

Situação adaptada: Campari é uma marca de bebida alcóolica surgida há muitos anos na Itália. Na década de 1970, a Campari celebrou contrato de distribuição com uma empresa brasileira (DSB), que seria a responsável pela produção, distribuição e comercialização da bebida no Brasil. Após muitos anos de contrato, a Campari decidiu não ...

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo a cumprir suas obrigações

Origem: STJ - Informativo: 733    

No caso concreto, o STJ decidiu afastar a prisão civil com base nas seguintes particularidades: (i) o credor é maior de idade, com formação superior e inscrito no respectivo conselho de classe; (ii) o devedor de alimentos está com a saúde física e psicológica fragilizada, razão pela qual não consegue manter regularidade no exercício de ...

Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STJ - Informativo: 733    

O fato de ser o Fundo de Investimento em participação (FIP) constituído sob a forma de condomínio e de não possuir personalidade jurídica não é capaz de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes

Origem: STJ - Informativo: 731    

Situação hipotética: João era sócio de uma empresa. Ele estava enfrentando notícias negativas na imprensa e, para não comprometer a empresa, decidiu doar suas cotas sociais para seu filho Henrique. A doação, contudo, tinha uma condição resolutiva: se João contraísse um novo matrimônio, Henrique teria que devolver as cotas ao pai. Vale ...

Montadora convidou jornalista para lançamento de seu novo veículo, tendo se comprometido a pagar a passagem aérea, o transporte terrestre e a hospedagem; no trajeto para o evento, houve um acidente e o jornalista faleceu; a montadora tem responsabilidade objetiva

Origem: STJ - Informativo: 731    

A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício de sua atividade econômica, e se compromete a prestar o serviço de transporte destes, responde objetivamente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico ocorrido quando de sua prestação.
A responsabilidade objetiva é ...

A atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha em ação de divórcio, pode afastar a presunção do art. 1.253 do CC

Origem: STJ - Informativo: 731    

Situação adaptada: João e Regina casaram-se, pelo regime da comunhão parcial de bens, em 4/10/1997. O casal se separou em 21/5/2002. Em 01/02/2003, João comprou uma chácara. Em 02/10/2003, o casal restabeleceu a união conjugal. Em 25/3/2014, Regina ajuizou novamente ação de divórcio litigioso contra João. Na ação, Regina pediu a partilha ...

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição

Origem: STJ - Informativo: 731    

O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel.
A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja ...

O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal

Origem: STJ - Informativo: 732    

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Exemplo hipotético: em 2010, “P” praticou estupro, sem violência real, contra “T”. Em 2012, o Ministério Público ofereceu denúncia contra “P”. Em 2014, o processo penal foi ...

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial

Origem: STJ - Informativo: 730    

Casamento nuncupativo é uma espécie de casamento realizado quando um dos contraentes está em iminente risco de vida, não houve a prévia habilitação para o matrimônio e não se conseguiu fazer com que a autoridade que poderia presidir o casamento estivesse presente.
Neste caso, o casamento é realizado perante 6 testemunhas.
O art. ...

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