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Resultados da busca de jurisprudência 22 julgados encontrados

É possível a usucapião mesmo em uma área irregular (área na qual não houve regularização fundiária)

Origem: STF  

É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
STJ. 2ª Seção. REsp 1818564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1025) (Info 700).

Usucapião extraordinário e possibilidade de a área do imóvel ser inferior ao "módulo urbano"

Origem: STF  

Se forem preenchidos os requisitos do art. 1238 do CC/2002, a pessoa terá direito à usucapião extraordinária e o fato de o imóvel em questão não atender ao mínimo dos módulos urbanos exigidos pela legislação municipal para a respectiva área (dimensão do lote) não é motivo suficiente para se negar esse direito, pois não há na ...

Após a citação, é possível a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do demandado, desde que não implique em alteração do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião

Origem: STF  

É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir.
Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, ...

A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197, I, CC e viabiliza a efetivação da prescrição aquisitiva por usucapião

Origem: STF  

O art. 197, I, do Código Civil prevê que não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Essa causa impeditiva de fluência do prazo prescricional prevista no art. 197, I, do CC, embora esteja topologicamente inserida no capítulo da prescrição extintiva, também se aplica às prescrições aquisitivas, ou ...

A destinação de parte do imóvel residencial para fins comerciais (utilização mista: residencial e comercial) não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área

Origem: STF  

A usucapião especial urbana apresenta como requisitos a posse ininterrupta e pacífica, exercida como dono, o decurso do prazo de cinco anos, a dimensão da área (250 m² para a modalidade individual e área superior a esta, na forma coletiva), a moradia e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O uso misto da área ...

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial

Origem: STF  

A tentativa de usucapião extrajudicial não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de usucapião.
Mesmo que estejam preenchidos os requisitos para a usucapião extrajudicial, o interessado pode livremente optar pela propositura de ação judicial.
O próprio legislador deixou claro, no art. 216-A da Lei de Registros ...

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva

Origem: STF  

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva.
Exemplo: João celebrou contrato de arrendamento mercantil com o banco para aquisição de um automóvel; em 1998, o ...

Bem furtado pode ser objeto de usucapião, desde que tenha cessado a clandestinidade

Origem: STF  

É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.
Nos termos do art. 1.261 do CC/2002, aquele que exercer a posse de bem móvel, interrupta e incontestadamente, por 5 anos, adquire a propriedade originária do bem, fazendo sanar todo e qualquer vício anterior.
A apreensão ...

Não cabe oposição em ação de usucapião

Origem: STF  

Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.
STJ. 3ª Turma. REsp 1726292-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019 (Info 642).

Pessoa jurídica brasileira, mesmo que tenha seu capital social controlado por estrangeiros, pode adquirir imóvel rural no Brasil, inclusive por meio de usucapião, mas, para isso, precisará cumprir as regras da Lei 5.709/71

Origem: STF  

É juridicamente possível a usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição originária de terras rurais por pessoas estrangeiras - sejam naturais, jurídicas ou equiparadas.
A Lei nº 5.709/71 impõe uma ...

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda

Origem: STF  

É possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se complete no curso do processo judicial, conforme a previsão do art. 493, do CPC/2015, ainda que o réu tenha apresentado contestação.
Em março de 2017, João ajuizou ação pedindo o reconhecimento de usucapião especial urbana, nos termos do art. 1.240 do CC (que ...

É possível a usucapião de imóvel objeto de herança ocupado exclusivamente por um dos herdeiros

Origem: STF  

A partir da transmissão de um bem em razão da morte, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, conforme determina o art. 1.791, parágrafo único, do CC.
O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse ...

Ausência de citação dos confinantes gera nulidade relativa

Origem: STF  

Ao propor uma ação de usucapião, o autor deverá requerer a citação dos confinantes, ou seja, dos vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que ele almeja.
E o que acontece caso não haja a citação dos confinantes? Haverá nulidade absoluta do processo?
Não. Apesar de amplamente recomendável, a falta de citação dos confinantes ...

A decretação da falência do proprietário do imóvel interrompe o prazo para que o possuidor possa adquirir este bem por usucapião

Origem: STF  

O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência.
Ex: João é possuidor, há 4 anos e 6 meses, de uma área urbana de 200m2, que utiliza para a sua própria moradia. Ele não tem o título de propriedade dessa área, mas lá mora há todos esses anos sem ...

Se o juízo criminal decretou a perda do imóvel que está sendo pleiteado em ação de usucapião, esta decisão produzirá efeitos no juízo cível, devendo a ação ser extinta por perda do objeto

Origem: STF  

Há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta a perda do imóvel usucapiendo em razão de ter sido adquirido com proventos de crime.
João praticou um crime.Com o dinheiro obtido com o delito, ele comprou uma casa. No processo criminal, o juiz decretou, em março/2012, o ...

O art. 12, § 2º do Estatuto da Cidade estabelece uma presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente

Origem: STF  

O Estatuto da Cidade, ao tratar sobre a ação de usucapião especial urbana, prevê que "o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis."
Isso significa que o autor da ação de usucapião especial urbana gozará sempre da gratuidade da justiça? Há uma ...

Usucapião especial urbana e possibilidade de a área do imóvel ser inferior ao "módulo urbano"

Origem: STF  

Determinada pessoa preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da CF/88. Ocorre que o juiz negou o pedido alegando que o plano diretor da cidade proíbe a existência de imóveis urbanos registrados com metragem inferior a 100m2. Em outras palavras, fixou que o módulo mínimo dos lotes urbanos ...

Usucapião especial rural e área do imóvel inferior ao módulo rural

Origem: STF  

Determinada pessoa preencheu os requisitos para obter o direito à usucapião especial rural, prevista no art. 191 da CF/88. Ocorre que o juiz negou o pedido alegando que a área usucapienda era muito inferior ao mínimo legal permitido para desmembramento ou divisão de gleba rural. Em outras palavras, o magistrado argumentou, que apesar de o autor ...

Impossibilidade de declaração de ofício da usucapião

Origem: STF  

Alguns autores afirmam que a USUCAPIÃO também pode ser chamada de prescrição aquisitiva.
Assim, existiriam em nosso ordenamento jurídico, duas formas de prescrição:
a) Prescrição extintiva (prescrição propriamente dita).
b) Prescrição aquisitiva (usucapião).
O § 5º do art. 219 do CPC 1973 prevê que “o juiz ...

A citação efetuada em ação possessória que ao final é julgada improcedente (ou extinta sem resolução do mérito) não interrompe o prazo para usucapião

Origem: STF  

A citação efetuada em ação possessória que ao final é julgada improcedente (ou extinta sem resolução do mérito) não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião).
STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1010665/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/10/2014.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.088.082/RJ, Rel. Min. Luis ...

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