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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

O fato de a cobrança de taxa de manutenção estar prevista no contrato-padrão registrado no RI vincula os adquirentes somente à obrigação de pagar as taxas a partir da aquisição, não abrangendo os débitos do anterior proprietário

Origem: STF  

A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores, prevista no contrato-padrão registrado no Cartório de Imóveis, vincula os adquirentes somente à obrigação de pagar as taxas a partir da aquisição, não abrangendo os débitos do anterior proprietário.
STJ. 3ª Turma. REsp 1941005-SP, Rel. Min. Ricardo ...

Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel

Origem: STF  

Exemplo hipotético: João e Pedro são vizinhos. Pedro construiu, em seu imóvel, um terraço para realização de festas. Ocorre que essa construção desrespeitou as normas sobre direito de vizinhança, tendo em vista que não obedeceu à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil no art. 1.301. Diante disso, João exigiu o ...

É possível a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento fechado de proprietário não-associado

Origem: STF  

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de ...

É válida hipoteca firmada na vigência do CC/2002 exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação total de bens na vigência do CC/1916

Origem: STF  

O art. 235, I, do CC/1916 afirmava que era necessária a autorização do cônjuge para hipotecar bens, independentemente do regime matrimonial.
O art. 1.647, I, do CC/2002 prevê que, em regra, é necessária a autorização do cônjuge para a hipoteca. No entanto, afirma que essa autorização é dispensada se o regime de bens do casamento for ...

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se aplicando ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei nº 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil. STJ. 4ª Turma. REsp 1.576.651-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/06/2020 (Info 674).

Origem: STF  

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se aplicando ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei nº 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil.
STJ. 4ª Turma. REsp 1576651-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/06/2020 (Info 674).

É possível a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública

Origem: STF  

Em ação de execução hipotecária, o credor hipotecário pode requerer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública.
STJ. 3ª Turma. REsp 1721731-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/11/2018 (Info 640).

Interesse de agir do credor hipotecário de que o imóvel dado em garantia seja construído de acordo com os padrões de qualidade previstos no contrato de compra e venda

Origem: STF  

O credor hipotecário tem interesse de agir para propor ação em face do mutuário visando ao cumprimento de cláusula contratual que determina a observância dos padrões construtivos do loteamento.
Ex: João celebrou contrato de compra e venda de um imóvel (terreno) em um loteamento. O contrato de compra e venda foi celebrado entre João e a ...

É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda

Origem: STF  

É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.501.549-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018 (Info 625).

Ajuizamento de ação possessória por invasor de terra pública contra outros particulares

Origem: STF  

É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares.
Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público, senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores.
STJ. 3ª Turma. REsp ...

Incorporação imobiliária e desnecessidade de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 4.591/64

Origem: STF  

Nas execuções disciplinadas pela lei que regula as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/64), não há necessidade de notificação da parte inadimplente da data e hora do leilão extrajudicial (art. 63, § 1º), quando existir autorização contratual para sua utilização e prévia interpelação do devedor com intuito de possibilitar a ...

Hipoteca: prescrição da obrigação principal e extinção da garantia hipotecária

Origem: STF  

A prescrição da pretensão de cobrança da dívida extingue o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la. A hipoteca, no sistema brasileiro, é uma garantia acessória, seguindo, portanto, a sorte (o destino) da obrigação principal. Assim, prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária (art. ...

Proprietário somente pode se opor que façam atividades no subsolo se demonstrar interesse legítimo

Origem: STF  

No caso em que o subsolo de imóvel tenha sido invadido por tirantes (pinos de concreto) provenientes de obra de sustentação do imóvel vizinho, o proprietário do imóvel invadido não terá legítimo interesse para requerer, com base no art. 1.229 do CC, a remoção dos tirantes nem indenização por perdas e danos, desde que fique constatado que a ...

Direito exclusivo do pesquisador à exploração da jazida

Origem: STF  

Determinada mineradora obteve da União outorga para realizar pesquisas de viabilidade de lavra de minérios em determinado sítio. Ocorre que um terceiro retirou do local, sem autorização da mineradora, grande quantidade de minérios. Ao descobrir esse fato, a mineradora ajuizou ação de indenização por danos materiais contra esse terceiro ...

Registro imobiliário

Origem: STF  

Súmula 496-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

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