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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STJ - Informativo: 733    

O fato de ser o Fundo de Investimento em participação (FIP) constituído sob a forma de condomínio e de não possuir personalidade jurídica não é capaz de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A Cooperativa de Trabalho Médico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de médicos em seus quadros

Origem: STJ - Informativo: 723    

Diante do híbrido regime jurídico ao qual as Cooperativas de Trabalho Médico estão sujeitas (Lei nº 5.764/71 e Lei nº 9.656/98), é juridicamente legítima a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa.
A ...

Ainda que intimada após a vigência do CPC/2015, é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/1973

Origem: STJ - Informativo: 718    

Caso adaptado: em 2012, a seguradora ajuizou ação de indenização por danos materiais contra uma empresa (Arnon Ltda). O juiz julgou o pedido procedente, condenando a empresa a pagar a indenização. Houve o trânsito em julgado em 2014. No cumprimento de sentença, sem ainda receber o pagamento e ter tentado de todas as formas alcançar o ...

O princípio da porta aberta deve ser interpretado no sentido de ser possível a exigência de processo seletivo para admissão de novo cooperado, desde que haja previsão estatutária e a condição não tenha a finalidade de restringir o acesso de forma abusiva

Origem: STJ - Informativo: 706    

É lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo público como requisito de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural ...

Se o titular da EIRELI está sendo executado, o juiz somente poderá deferir a penhora dos bens da EIRELI se houver desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STJ - Informativo: 705    

Para penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido ...

É constitucional a exigência de que o capital social da EIRELI não seja inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (art. 980-A do Código Civil)

Origem: STF - Informativo: 1001    

A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), no montante previsto no art. 980-A do Código Civil, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.441/2011, não viola a regra constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e também não configura ...

Ficam suspensas as ações judiciais propostas contra cooperativa que esteja em liquidação extrajudicial; esta suspensão, contudo, não pode ser superior a 1 ano, prorrogável por mais 1 ano

Origem: STJ - Informativo: 683    

Quando a assembleia-geral aprova a liquidação extrajudicial da cooperativa, isso acarreta a sustação de qualquer ação judicial contra a entidade, pelo prazo de 1 ano (art. 76 da Lei nº 5.764/71). Esse prazo pode ser prorrogado por mais 1 ano.
Não é possível ampliar essa suspensão para além do limite legal de 2 anos, não sendo ...

A responsabilidade do ex-cooperado pelo rateio dos prejuízos acumulados não se limita ao prazo de 2 anos contados do desligamento da cooperativa, previsto no art. 1.003, parágrafo único, e no art. 1.032, do Código Civil

Origem: STJ - Informativo: 682    

Exemplo: João fazia parte de uma cooperativa e saiu formalmente em 2010. Em 2014, a cooperativa ajuizou ação contra João cobrando o pagamento de parte proporcional de prejuízo que a entidade sofreu em 2009.
O STJ afirmou o ex-cooperado pode responder porque não se aplica o limite de prazo de 2 anos, previsto no art. 1.003, parágrafo ...

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Origem: STJ - Informativo: 673    

Em regra, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em qualquer incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.
Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Logo, é irrelevante apurar quem deu ...

Membros do conselho fiscal de uma cooperativa não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica se não praticaram nenhum ato de administração

Origem: STJ - Informativo: 661    

A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
Caso concreto: ...

Se um cooperado pede para sair ou é expulso da cooperativa ele não terá direito de receber uma quota-parte do FATES, que é um fundo indivisível

Origem: STF - Informativo: 661    

Não se partilha a verba do Fundo de Reserva e Assistência Técnica Educacional e Social - FATES - com o associado excluído ou que se retira do quadro social da cooperativa.
O percentual obrigatoriamente pago ao FATES, no percentual mínimo de 5

Em caso de divórcio no qual se pede a desconsideração inversa da personalidade jurídica, deve-se incluir no polo passivo a pessoa que teria participado do conluio com o cônjuge

Origem: STJ - Informativo: 606    

A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico ...

O art. 1.023 do CC, que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios da sociedade simples, não se aplica às associações civis

Origem: STJ - Informativo: 602    

O Código Civil, ao tratar sobre a responsabilidade das sociedades simples, estabelece o seguinte:
Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Esse dispositivo NÃO se aplica às ...

O art. 59 do CC é compatível com a autonomia conferida aos clubes pelo art. 217, I, da CF/88

Origem: STF - Informativo: 853    

A autonomia das entidades desportivas não é absoluta.
O art. 59 do CC é compatível com a autonomia constitucional conferida aos clubes pelo art. 217, I, da CF/88.
STF. 1ª Turma. ARE 935482/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 07/02/2017 (Info 853).

Alteração no CNPJ por transformação de sociedade cooperativa

Origem: STJ - Informativo: 568    

As cooperativas possuem natureza jurídica de "sociedades simples", conforme determina o art. 982, parágrafo único do CC.
Se uma cooperativa quiser se transformar em uma sociedade empresária ela não precisará primeiro ser dissolvida e liquidada para depois ser constituída uma nova pessoa jurídica (sociedade empresária). Isso pode ser ...

Dissolução de sociedade de advogados

Origem: STJ - Informativo: 564    

Na avaliação e na partilha de bens em processo de dissolução de sociedade de advogados, não podem ser levados em consideração elementos típicos de sociedade empresária, tais quais bens incorpóreos, como a clientela e a sua expressão econômica e a "estrutura do escritório".
STJ. 4ª Turma. REsp 1227240-SP, Rel. Min. Luis Felipe ...

Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil

Origem: STJ - Informativo: 554    

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 (Info 554).

(I)legitimidade da pessoa jurídica para recorrer contra a decisão que determina a desconsideração

Origem: STJ - Informativo: 544    

Em uma execução proposta pelo credor contra a empresa devedora, se o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora dos bens dos sócios, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer contra essa decisão, desde que o recurso seja interposto com o objetivo de defender a sua autonomia patrimonial, isto é, a proteção ...

Desconsideração inversa da personalidade jurídica

Origem: STJ - Informativo: 533    

Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da ...

Desconsideração de sociedade limitada modesta e responsabilização do sócio não gerente

Origem: STJ - Informativo: 524    

Na hipótese em que tenha sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta na qual as únicas sócias sejam mãe e filha, cada uma com metade das quotas sociais, é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade a sócia que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou ...

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