FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Aplicação do art. 200 do CC para ação contra terceiro responsável

Origem: STJ - Informativo: 530    

Esse art. 200 do CC aplica-se também para os casos de ação de indenização proposta contra o terceiro responsável (art. 932 do CC)?
SIM. Segundo decidiu o STJ, é possível a extensão do art. 200 do CC para além do suposto infrator, isto é, para as hipóteses de responsabilização de terceiro por fato de outrem (na espécie, a ...

Só se aplica o art. 200 do CC se houver IP ou ação penal

Origem: STJ - Informativo: 500    

O Código Civil prevê a suspensão do prazo prescricional para a ação de reparação civil (ação de indenização) se o fato estiver sendo apurado no juízo criminal. Veja:
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 1056 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >

Errata - revisão concurso Juiz Federal TRF4

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Tentei fazer uma revisão mais extensa e completa para esse concurso e, infelizmente, em razão disso, não me atentei para alguns pontos...
Leia mais >

Lei federal não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares

  O caso concreto foi o seguinte: A Lei federal nº 12.505/2011 concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares de diversos Estados-membros que foram punidos por participar de movimentos...
Leia mais >