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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

Prazo prescricional para receber de volta valores indevidamente pagos referentes a TV por assinatura: 10 anos

Origem: STJ - Informativo: 737    

A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos.
STJ. 4ª Turma. REsp 1951988-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/05/2022 (Info 737).

O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal

Origem: STJ - Informativo: 732    

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Exemplo hipotético: em 2010, “P” praticou estupro, sem violência real, contra “T”. Em 2012, o Ministério Público ofereceu denúncia contra “P”. Em 2014, o processo penal foi ...

A interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica, isto é, independentemente de seu fundamento

Origem: STJ - Informativo: 727    

Exemplo hipotético: Montago Ltda deveria pagar, em setembro de 2012, R$ 300 mil à Galícia Comércio Ltda. Essa quantia estava materializada em três duplicatas mercantis de R$ 100 mil cada. Não houve pagamento na data do vencimento. Logo, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a credora exigir o pagamento da quantia.
Em outubro de ...

Prescreve em 1 ano a pretensão relativa a contrato de transporte terrestre de cargas

Origem: STJ - Informativo: 717    

Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vigência do Código Civil de 2002.
STJ. 3ª Turma. REsp 1448785-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/10/2021 (Info 717).

É de 10 anos o prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo.

Origem: STJ - Informativo: 693    

Imagine a situação em que uma pessoa ingressa com uma ação de indenização contra a construtora pleiteando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais em virtude da metragem a menor da vaga de garagem, do que foi previsto no contrato de compra e venda.
Há incidência de prazo prescricional ou decadencial? De quanto seria o prazo ...

Prazo prescricional para o importador pleitear indenização do transportador marítimo em razão de extravio, perda ou avaria da carga transportada: 1 ano

Origem: STJ - Informativo: 688    

O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de extravio, perda ou avaria de cargas transportadas por via marítima é de 1 (um) ano.
Fundamento: art. 8º do Decreto-Lei nº 116/67.
STJ. 3ª Turma. REsp 1893754/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil

Origem: STJ - Informativo: 660    

O art. 197, I, do Código Civil prevê que “não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”.
Se os cônjuges estão separados há muitos anos,não se deve aplicar a regra do art. 197, I, do CC.
Mesmo não estando prevista no rol do art. 1.571 do CC, a separação de fato muito prolongada, ou por ...

É de 5 anos o prazo para cobrar dívida de empresa com o plano de saúde materializada em boleto bancário

Origem: STJ - Informativo: 657    

É quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência médico-hospitalar para seus empregados.
Fundamento: art. 206, § 5º, I, do CC.
Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a ...

Prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia fixa não contratados: 10 anos

Origem: STJ - Informativo: 651    

A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa tem prazo prescricional de 10 (dez) anos.
STJ. Corte Especial. EAREsp 738991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/02/2019 (Info 651).

Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 10 anos e na responsabilidade extracontratual é de 3 anos

Origem: STJ - Informativo: 632    

É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.
É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual.
Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a ...

Pedido do devedor de prazo para analisar se existe mesmo o débito não pode ser considerado como ato que interrompe a prescrição (art. 202, VI, do CC)

Origem: STJ - Informativo: 619    

O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito não tem o condão de interromper a prescrição.
STJ. 3ª Turma.REsp 1677895-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018 (Info 619).

Prazo prescricional da repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural

Origem: STJ - Informativo: 592    

Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural?
• Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos.
• Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos.
O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão).
STJ. 2ª ...

Prazo de 3 anos para pretensão de entidade de previdência privada complementar de reaver verbas relativas a benefício indevidamente apropriadas por terceiro

Origem: STJ - Informativo: 588    

É de 3 anos o prazo prescricional de ação proposta por entidade de previdência privada complementar contra terceiro que se apropriou indevidamente de verbas relativas a benefício previdenciário.
Não há previsão específica para este caso na LC 109/2001, razão pela qual se aplica o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (pretensão de ...

Prazo de prescrição da pretensão de indenização por dano de mercadoria em contêiner: 1 ano

Origem: STJ - Informativo: 586    

É de 1 ano o prazo de prescrição da pretensão do segurador, sub-rogado nos direitos do segurado, de indenização pela deterioração de carga em navio por falha em contêiner.
Aplica-se, neste caso, o art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, que trata sobre o prazo prescricional envolvendo as ações por extravio, perdas e avarias de carga.

Prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de veículo por mecânico

Origem: STJ - Informativo: 574    

Prescreve em 10 anos (art. 205 do CC) a pretensão de cobrar dívida decorrente de conserto de automóvel por mecânico que não tenha conhecimento técnico e formação intelectual suficiente para ser qualificado como profissional liberal.
Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de ...

Prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra empresa de ônibus: 5 anos

Origem: STJ - Informativo: 563    

É de 5 anos o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (empresa de ônibus).
O fundamento legal para esse prazo está no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e também no art. 14 c/c art. 27, do CDC.
STJ. 3ª Turma. REsp ...

Pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro: 1 ano

Origem: STJ - Informativo: 535    

Prescreve em 1 ano a pretensão de sociedade seguradora em face de ressegurador baseada em contrato de resseguro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1170057-MG, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 17/12/2013 (Info 535).

Cobrança de anuidades pela OAB: 5 anos

Origem: STJ - Informativo: 513    

Após a entrada em vigor do CC/2002, é de 5 (CINCO) anos o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB.
STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1267721-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/12/2012 (Info 513).

Cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça: 5 anos

Origem: STJ - Informativo: 515    

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça é de cinco anos.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1337319-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2012 (Info 515).

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