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Resultados da busca de jurisprudência 41 julgados encontrados

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem

Origem: STJ

Exemplo hipotético: João contraiu empréstimo para a aquisição de um apartamento.Ele conseguiu obter o dinheiro com o Banco e se comprometeu a pagar o mútuo em 60 prestações mensais.Com os recursos obtidos, João comprou o referido apartamento e nele passou a viver com a sua família. Algum tempo depois, João alienou o apartamento e, com o ...

É possível a penhora de fração ideal do bem de família?

Origem: STJ

É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Isto é, torna-se possível a penhora de fração ideal de bem de família, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado (não inviabilize a residência da família). STJ. ...

É possível a penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado

Origem: STJ

É possível a penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1655356/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/04/2021. É possível a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando ...

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora

Origem: STJ

Caso concreto: em um contrato de locação de terceiro, João ofereceu sua casa como caução (garantia) da relação locatícia (art. 37, I, da Lei nº 8.245/91). O terceiro (locatário) não pagou os aluguéis e a empresa locadora executou o locatário e João pedindo a penhora da casa objeto da caução. Ocorre que se trata de bem de família onde ...

Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, é imprescindível a sentença penal condenatória transitada em julgado

Origem: STJ

O inciso VI do art. 3º da Lei nº 8.009/90 afirma que é possível a penhora do bem de família caso ele tenha “sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”. Para a incidência da exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, é ...

Não se pode penhorar o bem de família com base no inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90 se o débito de natureza tributária está relacionado com outro imóvel que pertencia ao devedor

Origem: STJ

Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. Exemplo: João celebrou com Pedro contrato de “permuta de imóveis urbanos”. Ficou acertado que João transmitiria a ...

Proprietário que aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação fiduciária em garantia não pode, posteriormente, alegar que esse ato de disposição foi ilegal

Origem: STJ

A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. A despeito disso, o bem de família legal não gera inalienabilidade. Logo, é possível que o proprietário pratique atos de disposição ...

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família

Origem: STJ

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família. Ex: João comprou uma casa antiga para reformar e passar a morar ali com a família. Ele contratou a empresa FB Engenharia para fazer a reforma. A empresa terminou o ...

(Im) Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial

Origem: STF

É penhorável o bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1893935/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/05/2021. STF. 1ª Turma. RE 1260497 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020. Em sentido contrário: Não é penhorável o bem de família do fiador no ...

Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 aos bens de família

Origem: STJ

O simples fato de o imóvel ser de luxo ou de elevado valor, por si só, não afasta a proteção prevista na Lei nº 8.009/90. Assim, prevalece a proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. O intérprete não pode fazer uma releitura da lei a fim de excluir o imóvel da proteção do bem de família pelo simples fato de ela ...

Bem de família dado em garantia hipotecária

Origem: STJ

O bem de família é IMPENHORÁVEL quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. O bem de família é PENHORÁVEL quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos ...

A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos

Origem: STJ

A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. STJ. 2ª Seção. AR 4.525/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/12/2017. Não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família após concluída a arrematação. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp ...

Afasta-se a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução

Origem: STJ

A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei nº 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Assim, se ficou caracterizada fraude à execução na alienação do único ...

A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema

Origem: STJ

A impenhorabilidade de bem de família pode ser arguida em qualquer tempo ou fase do processo, desde que não tenha havido pronunciamento judicial anterior. STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1373654/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/03/2018. Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou ...

É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem

Origem: STJ

É possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. STJ. 2ª Seção. AR 5.931/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/05/2018. Por outro lado, não cabe a penhora de bem de família para a cobrança de contribuições criadas ...

A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar

Origem: STJ

Em regra, o bem de família não pode ser penhorado (art. 1º da Lei nº 8.009/90). O inciso V do art. 3º diz, contudo, que o bem de família pode ser penhorado se o imóvel foi oferecido em hipoteca como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. A hipoteca é uma espécie de direito real de garantia, disciplinada nos arts. 1.473 a 1.505 do ...

Cabe a penhora do bem de família para pagamento de dívidas de pensão decorrente de vínculo familiar ou de indenização por ato ilícito

Origem: STJ

O bem de família pode ser penhorado para pagar débitos relativos à pensão alimentícia. Esses débitos de pensão alimentícia podem ser decorrentes de relações familiares, como também os alimentos devidos em razão de obrigação de reparar danos (obrigação oriunda de ato ilícito). Assim, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser ...

Impenhorabilidade do único imóvel comercial do devedor que esteja alugado

Origem: STJ

Segundo a redação literal da súmula 486-STJ, "é impenhorável o único imóvel RESIDENCIAL do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." A 2ª Turma do STJ, contudo, ampliou esta proteção e decidiu que também é impenhorável o único imóvel ...

Penhorabilidade de bem de família dado em hipoteca não registrada

Origem: STJ

O art. 3º da Lei nº 8.009/90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado. O inciso V afirma que o imóvel poderá ser penhorado, mesmo sendo bem de família, se ele foi dado como hipoteca (garantia real) de uma dívida em favor da entidade familiar e esta, posteriormente, não foi paga. Neste caso, o bem de família poderá ...

A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 abrange o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda inadimplido

Origem: STJ

O art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 prevê que o bem de família poderá ser penhorado para a cobrança de “crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”. A exceção prevista neste inciso II do art. 3º deve ser ...

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